Trata-se de requerimento de intimação impetrado em favor do autor e contra o réu, no intuito de que este viesse a retirar-se dos imóveis pertencentes à Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, já que os estava retendo e pretendendo cobrar sublocação e armazenagem sem a devida concessão da suplicante. A autora se baseia nos termos do Decreto nº 5031 de 10 de novembro de 1903 e Decreto Legislativo nº 1021 de 26 de agosto de 1903. O réu alega que o pedido não procede porque as partes seriam ilegítimas. Decreto nº 848, artigo 122 .