O autor alega que o réu que as obras que o mesmo vem realizando no terreno ao lado estão invadindo sua propriedade e causando constrangimentos ao seu negócio mercantil de carga e descarga de navios, com procedimentos prejudiciais e de má fé. O autor pede o fim das obras. A apelação não prospera e o processo iniciado em 1896 só se conclui em 1898. Traslado; Perícia.
Juízo Seccional do Distrito FederalRua da Saúde (RJ)
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A autora, tendo apólices de seguros no valor de 50:000$000 réis para embarcar 3366 sacas com café no vapor nacional Cavangdia em Rio Doce para Vitória no Espírito Santo, pediu indenização por 1291 sacas alijadas no Valor de 14:013$940. Não há sentença. Certidão de Apólice, valor de 91:095$000 réis, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Declaração de Valores, 1898; Código Comercial, artigos 666, 702 e 977.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante era negociante e havia prestado serviço para transporte marítimo, consertando os navios Candelária e Piratininga durante dois meses. A suplicada recusou-se a pagar pelos serviços, que custaram o valor de 2:210$000 réis, alegando motivos pouco aceitáveis. Portanto, a ação requer o pagamento da aludida quantia com os juros de mora e custos. O processo ficou parado por seis meses e o autor requereu intimação do suplicado para que fosse marcada nova audiência. O juiz alegou falta de provas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 3, 1913 e 1914 .
1a. Vara FederalO suplicante, negociante, solicita o pagamento de indenização pelos prejuízos e danos causados nas suas oficinas em conseqüência da inundação provocada por forte chuva. Processo de vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1911, Escrivão Hemetério Guimarães, Juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, da 2a. Vara Federal; Certidão de Procuração emitida pela autora em favor de seu Advogado José Ferrão de Gusmão Lima, 1911, Tabelião Fonseca Hermes; Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões da Recebedoria do Distrito Federal, 1911.
1a. Vara FederalA autora, sociedade anônima, requereu o pagamento dos prejuízos, perdas e danos resultantes da inundação que sofreu o seu depósito, causando a perda das seguintes mercadorias: 830 sacas de café, 50 fardos de fumo, 14 caixas de bacalhau, 30 caixas de polvilho e 40 fardos de alfafa. A suplicante alega que a inundação teria ocorrido pela má obra feita pela Repartição Fiscal de Portos, Rios e Canais realizada nas proximidades do depósito que não permitia o fácil escoamento das águas das chuvas. Assim, solicitou que a ré fosse condenada a indenizar a autora no valor de 25:000$000 réis e vistoria para que seja comprovado o fato. Vistoria com Arbitramento; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.
1a. Vara FederalOs autores eram seguradoras dos negociantes Lyra e Cia, Freitas, Oliveira e Cia, Souza Machado e Cia e Pedro Maksaud e Cia, quado o embarcaram mercadorias no vapor Florianópolis, da frota do Lloyd Brasileiro a fim de serem entregues em Corumbá, Estado do Mato Grosso. Acontece que, ainda atracado na ponte do Trapiche na Rua da Saúde, houve 2 incêndios, extintos com água. As chamas e as aguas causaram grandes avarias nas mercadorias, no valor total de 52:482$8600, que foram pagos pelas autoras e não sendo restituídos pelos réus. Assim requerem o referido pagamento da quantia avaliada. O juiz julgou procedente a ação, o réu apelou e o STF negou provimento a apelação. A ré embargou e o STF desprezou os embargos. Termo de Quitação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907 ; Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ; Protesto, 1907; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1908, 1907, 1910, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Companhia de Seguros Mercúrio; Impresso, 1907; Jornal Jornal do Comércio, 1907, 1908; Termo de Apelação, 1908; Termo de Protesto, 1908; Recibo, Jornal do Commércio, 1906; Código Comercial, artigos 494, 565, 765; Regulamento nº 737, artigos 369 e 51; Imposto de Indústria e Profissões, 1907; Apólice de Seguro Marítimo, 1906, 1907; Fatura, Lyra & Cia, fábrica de chapéus de sol, 1907; Relação de Fazenda Avariada, 1907; Nota de Compra, Pedro Maksoud & Cia 1907.
2a. Vara FederalA autora requereu uma indenização no valor de 3:558$610 réis e mais juros e custas, baseada no Código Comercial, artigo 765. A autora assegurou as mercadorias de Dias Garcia & Cia e Veiga, Baraúna & Cia, que embarcaram no navio a vapor Florianópolis, propriedade do novo Lloyd Brasileiro. Este navio, ainda no trapiche da empresa, pegou fogo causando avaria nas mercadorias. Segundo a autora, os réus sabiam que havia derramado gasolina no porão do navio e não ordenaram a limpeza do local. A autora pagou a importância pedida como valor das mercadorias avariadas. Apólices de Seguro, 1907; Contrato 2, Lloyd Brasileiro, 1901, 1907; Fatura 3, Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907.
2a. Vara FederalOs autores passam uma carta testemunhável em 28/1/1902, pelo escrivão Lopes Sobrinho, para que em virtude dela seja feita justiça, no Supremo Tribunal, dos autos de embargo em que são suplicantes. A inicial se referia a um mandado de embargo a fim de arrestar mercadorias a bordo do vapor Ari Formozo, que vieram no vapor Capibaribe, pertencentes aos autores. O juiz, em 31/1/1902, negou seguimento ao agravo interposto. Em 23/8/1902, o STF condenou os agravantes nas custas.
1a. Vara FederalO autor agente da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos freta ao réu o navio a vapor nacional Carangola com valor e prazos conforme consta na carta de fretamento Entretanto, o réu descarrega as mercadorias, sacas de açúcar, fardos de algodão e pipas d' água, no Trapiche Maia na cidade de Aracaju, estado Sergipe e por isso deve pagar uma quantia suplementar pelo frete vencido até a data de entrega do navio. A ação de embargo da mercadoria está fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202 e o Código Comercial, artigo 527. Apresenta duas testemunhas de nacionalidade portuguesa. Cartas de fretamento; Formulário de entrada e armazenamento no trapiche; Recibo de frete .
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, possuidor de um prédio e de um trapiche, no qual resolve construir um acréscimo na ponte, obra embargada a requerimento réu, representante da Rio Lidgerwood Manufacturing Company, que além de tornar efetivo o embargo da nova construção, embargou também a própria ponte, causando-lhes graves danos, por não poder efetuar a atracação de navios a que a ponte é destinada. O suplicante requer um mandado de manutenção de posse, uso e gozo e pede que não prejudiquem os legítimos efeitos do embargo no acréscimo da ponte. O pedido de manutenção de posse pelo autor foi deferido, sob a alegação de que não impediria os embargos feitos ao requerimento do réu. A petição inicial está com a data apagada, fica o despacho do juiz em 11/01/1896 e o último ato processual é uma intimação de 05/02/1897 . Recibo de Imposto de Alvará de Licença, 1895; Termo de Audiência ; Mandado de Manutenção de Posse .
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