Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de protesto para suspensão de leilão de uma partida de cimento, a qual encontrava-se em trapiche de propriedade do suplicante a pedido do ministro do interior. A companhia requeria que as referidas mercadorias só fossem entregues para leilão mediante o pagamento pela armazenagem que estava atrasado . Recibo de Imposto de Industrial e Profissões, 1910; Nota retirada em nome do Ministério da Justiça e Negócio do Interior, 1910.

O autor alega que o réu que as obras que o mesmo vem realizando no terreno ao lado estão invadindo sua propriedade e causando constrangimentos ao seu negócio mercantil de carga e descarga de navios, com procedimentos prejudiciais e de má fé. O autor pede o fim das obras. A apelação não prospera e o processo iniciado em 1896 só se conclui em 1898. Traslado; Perícia.

A impetrante, analfabeta , entra com um pedido de soltura em favor do paciente, seu marido, negociante e dono de uma propriedade na Rua Coronel Pedro Alves, Praia Formosa, cidade do Rio de Janeiro. Este foi preso, acusado de ser pernicioso à sociedade. Foi deferida a sua expulsão do território nacional. É citado o Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 13, 14 e 22 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 46. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.