Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água, 1906.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 28$700 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.

Tratava-se de um sumário crime de nota falsa no valor de 100$000 réis José Fernandes da Rocha Junior era estrangeiro nacionalidade portuguesa, profissão marítimo, analfabeto, estado civil solteiro e morador à Rua Clapp, trocou com o dono da casa de pasto da Travessa Costa Velho Manoel Joaquim Ferreira que era seu patrão, uma nota que veio a ser reconhecida como falsa. Entretanto esta mesma nota havia sido passada por João Leite Peixoto português, operário solteiro e morador da cidade de Niterói no mercado velho. Dispositivo legal: Decreto nº 2110 de 1909:, artigo 22. Cédula Falsa; Auto de Exame da Caixa de Amortização, 1917; Auto de Exame, 1916; Folha de Antecedentes; Relatório, Primeira Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia para averiguar assalto feito em lancha pertencente à Capitania dos Portos que se encontrava no estaleiro de Vicente Caneco. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito assim como requereu o Doutor Procurador da República. Autuação, 1909; Ofício 2, 1909.

A União Federal junto com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requer com base no Decreto n° 1021 de 20/08/1903 e no Decreto n° 4956 de 09/09/1903 , artigos 8 e 5-28 a desapropriação do prédio situado a Rua da Saúde, Rio de Janeiro no. 196, pertencentes aos réus, por estar compreendido no plano de obras de melhoramento do Pôrto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto n° 4969 de 18/09/1903. A União Federal propõe uma indenização ficando a propriedade transferida, livre e desembaraçada de qualquer ônus. Discute-se no decorrer do processo se de fato o valor da indenização seria alienável para desapropriação ou se apenas uma parte desse valor por se constituir em bem derivado de dote uma vez que os bens provenientes do regime de dote ficam gravados com as cláusulas de incomunicabilidade , imprescritibilidade e inalienabilidade. Declaração de Arrendamento; Termo de Desapropriação Judicial;Planta do prédio; Traslado de Procuração do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil; Termo de quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Certidão de Registro Geral e das Hipotecas; Escritura de Terreno; Carta de Traspasse e Aforamento; Certidão de taxa de depósitos da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro - RJ .

Trata-se de um inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada sob posse do réu, menor de 11 anos de idade, nacionalidade italiana, profissão catador de café, residente na Ladeira do Livramento, cidade do Rio de Janeiro, quando tentava trocá-la em uma Taverna localizada na Rua da Saúde - RJ. O processo foi arquivado. O mesmo alega ter encontrado a referida nota perto das Docas Nacionais e não sabia de sua autenticidade. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Restituição de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1905; Cédula Falsa ; Termo de Exame de cédula falsa, 1905.

O autor, possuidor de um prédio e de um trapiche, no qual resolve construir um acréscimo na ponte, obra embargada a requerimento réu, representante da Rio Lidgerwood Manufacturing Company, que além de tornar efetivo o embargo da nova construção, embargou também a própria ponte, causando-lhes graves danos, por não poder efetuar a atracação de navios a que a ponte é destinada. O suplicante requer um mandado de manutenção de posse, uso e gozo e pede que não prejudiquem os legítimos efeitos do embargo no acréscimo da ponte. O pedido de manutenção de posse pelo autor foi deferido, sob a alegação de que não impediria os embargos feitos ao requerimento do réu. A petição inicial está com a data apagada, fica o despacho do juiz em 11/01/1896 e o último ato processual é uma intimação de 05/02/1897 . Recibo de Imposto de Alvará de Licença, 1895; Termo de Audiência ; Mandado de Manutenção de Posse .

A autora, tendo apólices de seguros no valor de 50:000$000 réis para embarcar 3366 sacas com café no vapor nacional Cavangdia em Rio Doce para Vitória no Espírito Santo, pediu indenização por 1291 sacas alijadas no Valor de 14:013$940. Não há sentença. Certidão de Apólice, valor de 91:095$000 réis, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Declaração de Valores, 1898; Código Comercial, artigos 666, 702 e 977.

Trata-se de emissão de cédula falsa que estava em posse do menor Bernardo Antônio Gomes em 02/11/1909, quando tentava trocá-la a pedido do caixeiro do estabelecimento em que trabalhava. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa 2 , 1900; Cédula Falsa, 1909; Restituição de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1909.