O autor, residente em Niterói - RJ, comerciante estabelecido com a Empreza Funerária e cocheira de alugar carros, requer mandado de manutenção de posse com todas as cláusulas legais e salutares. Durante o governo geral do Império, a fundação e adminsitração dos cemitérios públicos, assim como o serviço de transporte e enterramento, eram cometidos à Santa Casa de Misericórdia até 18/10/1901. A partir daí, a Prefeitura Municipal conferiu licença para serviço funerário, do qual o autor possuia, com nomeação de Joaquim Xavier da Silveira Junior, prefeito. Seu requerimento foi indeferido e no mesmo dia um de seus carros com os respectivos animais foi apreendido. O autor afirma que já havia firmado contrato e que ignorava tal despacho do novo prefeito. Citaram-se a Constitução Federal, art 72, 15, lei orgânica federal 85, de 1892, dec 848, de 11/10/1890, art 15. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901; Jornal A Notícia, 08/10/1901, Gazeta de Notícias, 24/10/1901.

Trata-se de protesto relativo à nulidade de patente dos suplicados, obtida sem os requisitos de invenção nos termos da lei e dos princípios científicos. A patente era referente a um suposto forno elétrico destinado à fusão de ferro mineral e metal, o qual obteve melhoramentos. O suplicante alegou já ter a patente desta invenção em data anterior a dos suplicados. Na argumentação do impetrante constam referências ao artigo 3 da Lei nº 3129 de 1882 e ao artigo 22 do Decreto nº 8820 de 1882. Não consta sentença judicial.

Os autores, menores, filhos da tutora, falecida Francisca Malta Cardoso, assistidos por seu tutor Fernando de Siqueira Cardoso, alegam ser credores da ré no valor de 20:000$000 réis, conforme as apólices de seguros por ela emitidas em 18/09/1912. Os suplicantes requerem o pagamento da referida quantia. São citados o Código Civil, artigos 86, 87, 1443 e 1444, 36 e 1432 e o Código Comercial, artigos 667, 669 à 671, 693 e 700. A ação foi julgada improcedente na apreciação do Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento 2, 1916 e 1900; Certidão de Óbito, 1914; Carta Patente, 1912; Formulário, 1912; Taxa Judiciária, 1918; Nota Fiscal, 1912; Precatória 2, 1917 e 1912; Procuração 2, 1916 e 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de pedido de condenação no qual o autor, profissão industrial e comerciante na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereu a cumprimento do contrato de entrega da encomenda de trezentos cunhetos de folha de Flandres inglesa, pois o prazo combinado havia expirado. Além da entrega da encomenda, pediam o pagamento das perdas e dos danos. O réu alega que a Inglaterra havia proibido a exportação de ferro. São citados o artigo 205 do Código Comercial, artigo 875 da Nova Consolidação, Decreto nº 79 de 23/08/1892; artigo 138 do Código Comercial, artigo 482 da Consolidação de C. de Carvalho, artigo 202 do Código Comercial, notificação 213 do artigo 202 do Código Comercial. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos. Procuração, 1916 e 1917; Telegrama 3, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1917; Fatura de mercadorias, 1917; Comunicado, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Conta, 1918; Recibo 2, 1917.

O autor, residente na cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, sendo credor da Sociedade Nacional de Seguros, Pecúlios e Rendas A Victória, pelo valor de 6:500$000 réis, correspondente ao seguro feito em seu favor na referida sociedade pelo finado João Ló, requereu o pagamento do referido valor. São citados o Decreto nº 14593 de 31/12/1920 Decreto nº 5072 de 12/12/1903 Lei nº 221, artigo 47 Lei nº 1144 de 30/12/1903 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos, por não haver nada a declarar no acórdão embargado. O Egrégio Tribunal também negou provimento à apelação, confirmando a sentença aplicada. traslado de Procuração 2, Tabelião Etienne Dessaune, Vitória, ES, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1916; Apólice de Seguro, valor 30:000$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1915; Taxa Judiciária, 1917; Lista de Custos Processuais, 1917.

O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1906.

O autor pede avaliação dos prédios da Rua Dr. Agra, cidade do Rio de Janeiro e Rua da Paz - RJ, respectivamente, de propriedade de Domingos de Souza Oliveira Júnior e de Manuel Pereira Júnior a fim de que os bens possam servir de fiança ao segundo impetrante pelo valor cobrado pela Recebedoria do Rio de Janeiro, e para que se inicie o competente processo de especialização de hipoteca . Recibo de Imposto de pena d'água, 1903; Contrato de Seguro Contra Fogo Argos Fluminense; Contrato de apólice Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres; Imposto Predial Diretoria de Rendas, 1903; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal em nome de Domingos de Souza Oliveira Júnior, 1903, de Manoel Pereira Júnior e de Alfredo dos Santos Araújo Lima .