Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.
Sin títuloRua da Quitanda (RJ)
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Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à apreensão de calçados postos à venda sem estarem devidamente selados. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial da 1a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal, 1907.
Sin títuloO autor, sendo credor do reú, no valor de 500$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Carta de Protesto do autor contra o réu 2, 1913; Nota Promissória 2, valor 4:000$000 e 1:000$000 réis, 1911.
Sin títuloO autor procurador em causa própria de Maria Lobo de Campos, Amaro Rangel da Silva, Flaurino do Couto, Francisco Gomes de Oliveira, André Ferreira e Maria da Silva Glória sócios contribuintes e beneficiários dos títulos dotais emitidos pela Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira requer que os referidos títulos que se acham vencidos sejam pagos de acordo com a cláusula contratual assinada no valor de 14:400$000 réis com juros de mora e custos. É citado o parágrafo único do artigo 9 dos estatutos anexos a este processo. Estatuto da Sociedade ré; traslados de Procuração 5, 1914; Títulos 3, 1913; Jornal Correio da Manhã, 08/09/1914.
Sin títuloTrata-se de um pedido de homologação de partilha estrangeira, proveniente de Portugal, solicitada pelo autor, mulher, estado civil viúva, e seus filhos referente ao cálculo dos impostos de transmissão de propriedade do prédio, localizado à Rua Vasco da Gama, e de 22 ações do Banco do Brasil, pertencentes ao falecido marido. Recibo de Imposto de transmissão de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Carta de Sentença, 1916; Cálculo para pagamento de impostos devidos.
Sin títuloO autor, sendo credor do reú, no valor de 5:801$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. Pede que seja procedida diligência necessária ao local, para efeitos de direito. O mandado é expedido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921.
Sin títuloTrata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 5$000, que foi apreendida por um guarda noturno no momento em que o acusado ia fazer um pagamento em um quiosque na Rua Sete de Setembro. O acusado, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão carpinteiro, alegou ter recebido a aludida nota do primo, que era servente de pedreiro. O inquérito foi arquivado por falta de base para procedimento criminal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1909.
Sin títuloO autor queria despejar o réu dos prédios dos quais era proprietário, por não ter cumprido as regulamentações do Regulamento Sanitário, que eram as de instalar cozinha e banheiro de acordo com o regulamento, pintura, reparos de cimentação, colocar pedra de mármore na pia, luz e ventilação no banheiro interno, etc. São citados o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 769, que baixou com o Decreto nº 15003 de 1921 e artigo 771. Os proprietário e ocupantes dos prédios foram intimados e a conclusão não foi encontrada. Ofício, 1924, Termo de Intimação, 1922; Auto de Infração, 1923, Ofício, 1923; Termo de Intimação 5, 1923 e 1924; Edital, 1924; Auto de Infração, 1924.
Sin títuloA suplicante requereu mandado executivo para o pagamento do valor de 30:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, sob pena de penhora em bens até o valor da importância referida. O pedido foi deferido. Nota Promissória, 1922; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924 e 1925; Certificado, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1922, 1925.
Sin títuloTrata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1937; Conta, 1954; Recibo, 1954.
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