Rua da Quitanda nº 80/80-A

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        Rua da Quitanda nº 80/80-A

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          Rua da Quitanda nº 80/80-A

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48115. Autor: Sindicato dos Bancos do Estado da Guanbara;Banco Irmãos Guimarães S/A. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).
              38232 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, com base na Lei nº 3807 de 26/08/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o recolhimento de 8 por cento sobre o 13º salário dos seus empregados, contrariando assim a Lei nº 4030. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os mesmos agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1964; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1964; telegrama 1964; custas processuais 1964; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951 .

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