Rua da Quitanda, 86

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              23536 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro, alegou que foi constatada uma diferença de selos em 11480 contratos de empréstimos entre a seguradora e seus segurados, num valor total de 419:935 $ 880 réis mais multa de 732:500 $ 000 réis. Esses valores seriam indevidos frenta à legislação vigente na época dos contratos e também na época do julgamento. Pediu anulação de ato administrativo, o auto de infração, a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 27/03/1934 e o despacho de Ministro da Fazenda de 24/02/1937, desobrigando a autora dos valores e condenando a ré nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Selo; Parecer Impresso, 1933; Jornal Diário Oficial, 1934, 1937; Reprodução Fotográfica de Depósito, 1938; Decreto nº 17538 de 1926; Decreto nº 14339 de 1920; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº 14593 de 1920; Decreto nº 21828 de 1932.

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