O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Taxa Judiciária, 1939; Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939; Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936; Lei nº 221, artigo 13; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3; Decreto nº 848, artigos 185 e 186; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26; Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939; Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939; Termo de Apelação, 1939.