O suplicante, solteiro, eletricista, residente à rua Bernardo de Vasconcelos, 459 Realengo, tendo recaído penhora sobre seus bens, proveniente de executivo fiscal, que move a Fazenda Federal contra Francisco Barboza de Freitas, alega que tal penhora recaiu em bens de sua exclusiva propriedade e posse, e por esta razão requer o recebimento dos embargos que apresenta. O pedido foi indeferido. Recibo Compra de Móveis, 1940; Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, 1942; Ação Executiva 3a. Vara da Fazenda Pública, 1941; Registro de Dívida Ativa, 1940; Decreto nº 18542 de 1929; Decreto nº 4857 de 1939; Decreto nº 5318 de 1940.