A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3, e a é era estabelecida à Rua do Rosário, 2 a 22. Na qualidade de seguradora de carga em transportes marítimos realizados pela ré, pagou as devidas indenizações por extravios de carga e roubo de mercadorias em navios. Pediu ressarcimento de indenizações no valor de 50.756,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que ao conheceu do recurso, mas deu provimento, em parte, do recurso. A autora opôs embargo, que foram rejeitados. Então, a ré opôs embargos de nulidade, que foram acutos. A autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu . Procuração; averbações; contratos de frete; recibos; notas fiscais; certificados de falta; atestado de vistoria; código comercial, artigo 728, 449, 442; decreto 19473, de 10/12/1930; código de processo civil, artigo 64, 833, 258; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 30 / 4o. andar.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaRua da Quitanda, 3
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A autora, à Rua da Quitanda3 Rio de Janeiro, responsabilizou a ré, à Avenida Rodrigues Alves303, por roubo e extravio de carga marítima ocorridos nos navios da ré entre portos nacionais. Tendo pago seguro de transporte marítimo, pediu a devida indenização no valorde Cr$65.444,70. O autor desistiu da ação. Juiz final Jorge Salomão. procuração; tabelião; José Carpes ; Ponta Porá, MT em 1947; averbação(4)apólice de 1958, 1959; contrato de frete de 1958, 1959; certificado(4)vistoria de 1959; recibo de 1959; nota fiscal de 1958/1959; termo de vistoriade 1959; portaria nº 7404 de 30/08/1948 do MVOP; decreto 19475 de 10/12/1930 artigo 1º; codigo processo civil, artigo 64; código comercial, artigo 728, 494; advogado; Dr Elvas, Francisco de Paiva; rua da quitanda, 3.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAutora deseja ser restituída pelo prejuízo conseqüentes de extravios de mercadorias transportadas pela ré. Autora pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 130.634,30 e autora deseja o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. O autor desistiu da ação . (5) recibo de quitação; (5) averbação de seguro marítimo, de 1960; (5) conhecimento de embarque, de 1960; (4) nota fiscal emitida pela empresa Produtos Alimentícios Barbosa Limitada e Irmãos Rivera Sociedade Anônima; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1961; código do processo civil, artigo 291.
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