O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1944; carta de afastamento, de 25/05/1932; planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937; planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958; fotoestatica; Jornal do comercio, 1943; decreto-lei 3438 de 1941; decreto-lei 3490 de 1939; lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938; decreto-lei 2490 de 16/08/1940; decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968; Código do Processo Civil, artigos 224 e 159; Código Civil, artigo 685; .

O Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal era responsável pela política econômica do café no País e no estrangeiro. Pela Lei nº 1779, o IBC poderia adquirir o produto para retirada do mercado, a fim de defender o preço justo do café. O processo versa em torno da liberação de imposto cobrado quando da exportação do café. As firmas foram privadas de vender o café autorizado ao IBC com o cardápio de ônus e prejuízo. Assim, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir o visto, já que são os compradores diretos do café. Ação perempta. juiz Astrogildo de Freitas. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Anexo: livro Instituto Brasileiro do Café, Comercialização da Safra Cafeeira, 1961; Recorte: Revista do Comércio de Café, 1962; Lista de Liberação, IBC, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 23/05/1962; Telegrama, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.