11017
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 233$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor 212$500 réis, 1935; Custas Processuais, valor 318$790 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1939.
Sin título