Rua da Prainha (RJ)

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              8347 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu um mandado de manutenção de posse de suas linhas contra os atos administrativos da Prefeitura Municipal. A prefeitura, trocando o calçamento das ruas, alegou que os trilhos utilizados pela autora não se adequam ao novo calçamento e pretende a troca dos tipos de trilho. Pretende ainda a interrupção de seu tráfego enquanto houver indícios das obras. Segundo a autora a prefeitura está quebrando o contrato feito entre elas e seu ato infringe a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17. A autora requereu, ainda, indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis no caso dos trilhos e 20:000$000 réis por dia de suspensão de tráfego. Em 17/08/1904 o autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 09/08/1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.

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              4115 · Dossiê/Processo · 1909; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial de averiguação realizado pela Delegacia do 2o. Distrito Policial contra o réu, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão pedreiro, residente na Rua da Conceição, cidade do Rio de Janeiro, analfabeto, referente à emissão de nota falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada sob posse do réu quando tentava trocá-la no botequim da Rua dos Andradas - RJ. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Apresentação e Apreensão de cédula falsa; Certificado dos Conferentes da Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1903; Ofício da Delegacia do 2o. Distrito Policial, 1909.

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              6507 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito sobre falsificação de estampilha, selo falso de valor $100 cada. Outros de valor 5$000 e outros de valor 10$000 e ainda de valor 20$000. O réu Joaquim Pacheco era de nacionalidade portuguesa. O réu Amadeo Vagognetti era de nacionalidade italiana. Inquérito, 1905; Ofício da Diretoria da Casa da Moeda, 1905; Selo Falso; Mandado de Prisão Preventiva, 1905.

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              7304 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito sobre falsificação de estampilha, selo falso nos valores de 100 réis, 5$000 réis, 10$000 réis e 20$000 réis. O réu Joaquim Pacheco era de nacionalidade portuguesa, já o réu Amadeo Vagognetti, de nacionalidade italiana. O pedido foi deferido pelo juiz. São citados os dispositivos legais Código Penal, artigos 241 e 250 e Lei nº 2033 de 20/09/1871. Mandado de Prisão, 1905; Selo Falso 240.

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              8940 · Dossiê/Processo · 1902; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar sobre nota falsa no valor de 50$000 réis encontrada com o réu de 19 anos de idade, estado civil solteiro, empregado de agência lotérica que alegou tê-la recebido de Camillo Bide, nacionalidade árabe, 27 anos de idade, casado, negociante. Devido ao lapso do tempo, foi julgada extinta a ação. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1902; Cédula falsa.

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              4493 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho e Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo Belo Horizonte, MG, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Trata-se de pedido de cumpra-se, para que se ordenem as necessárias providências. Não consta sentença judicial .

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              2510 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1906.

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              4089 · Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, a fim de que sejam intimados Carvalho e Rodrigues, residentes no Rio de Janeiro e devedores da Fazenda Nacional, no valor de 600$00, que deveria ser pago no prazo de vinte e quatro horas , sob pena de penhora de bens. É citado o artigo 60 do Decreto nº 1195 de 1916.

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              4010 · Dossiê/Processo · 1927; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de vistoria referente às peças vendidas pelo navio Waaldijk, para que, através do exame químico e microbiológico, possa identificar a causa da avaria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1927; Carta, 1927.

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              4023 · Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial.

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