Trata-se de inquérito policial para apurar a circulação da nota falsa no valor de 200$000 réis entregue a José Joaquim Fernandes nacionalidade portuguesa, dono de uma casa de cômodos, por um dos seus inquilinos, João Gonçalves, estado civil solteiro analfabeto, português que estava devendo o aluguel de um dos cômodos que divide com José da Costa. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou procedente a denúncia para o fim de pronunciar os denunciados como incurso na sanção do artigo B da Lei nº 2110 de 30/09/1909. O juiz Octávio Kelly confirmou o despacho em 31/07/1918. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1918; Auto de Exame, 1918; Inquérito, 1918; Ficha Datiloscópica, 1918.

O suplicado, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e profissão condutor de bonde, foi acusado de ter passado moeda falsa, no valor de 10$000 réis. Ele trabalhava para a Companhia Jardim Botânico e morava na Rua Guanabara, cidade do Rio de Janeiro. Não consta a sentença judicial . Autuação, Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1916; Cédula Falsa valor de 10$000 réis; Auto de Exame, 1916; Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística da Capital Federal, s/d.

Trata-se de inquérito policial sobre o movimento revolucionário da noite de 20/ a 21/10/1924, na Ilha do Governador, chefiado pelo capitão de mar e guerra, com adesão de civis e militares. O contexto do movimento tenentista possibilitou revoltas, que culminaram no mesmo ano em 1924 na formação da Coluna Prestes. As declarações fazem menção aos movimentos revolucionários de São paulo em julho de 1924.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira em que os autores de nacionalidade portuguesa eram requerentes da partilha cível dos bens do falecido Rocha Borges, no qual era constituído de produtos e imóveis. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzissem seus efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1905; Recibo de Transmissão de Propriedade, 1905; Recibo Predial e Consumo d'Água, 1905.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor de si mesmo, profissão comerciário, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, requer a ordem para ficar isento do serviço miltar, uma vez que a turma em que foi incorporado não corresponderia à sua idade. São citados os artigos 6, 86 e 89 do Decreto nº 14397 de 09/10/1920. O juiz determinou aguardar os autos em cartório que o requerente promova o preparo do processo. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1926; Certidão de Nascimento do paciente, 1926.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do paciente, aluno da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, órfão de pai e mãe, que foi sorteado para o Serviço Militar, a fim de que conseguisse dar baixa. O autor dá aulas particulares de matemática para estudantes candidatos à citada Escola para garantir o sustento de sua família composta de duas irmãs estado civil solteiras e um irmão menor. É citada a Lei n° 1860/08, número 4. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Talão de compra de objetos da Empreza Funerária, 1917; Recibo de aluguel, 1917; Nota Fiscal, Grande Armazém de Comestíveis Colombo, 1918 e 1919; Recibo de compra, 1918; Registro Civil de Nascimento 4, 1919; Certidão de Óbito 2, 1917 e 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1922.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

O autor, fiador perante a Fazenda Pública do Coletor Federal da Barra do Piraí, Alvaro Liberal, estado do Rio de Janeiro, requereu assegurar o termo junto no Tesouro para levantar as apólices da dívida pública no valor de 15:200$000 réis e garantir nova fiança. A fiança agora tem valor de 19:200$000 réis. Para isto, desejava hipotecar o prédio na Rua da Passagem, 59 - RJ, de propriedade sua e de sua mulher e declarar que possui mais o no. 48 da mesma rua. Requereu a avaliação do imóvel hipotecado, nomeando um avaliador. O juiz nomeia um avaliador. Avaliação homologada pelo juiz. Publicação da escritura hipotecada. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recibo, Imposto Predial, 1904, Imposto de Consumo de Água, 1904; Certidão de Casamento, 1905.