19480
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Dossiê/Processo
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1939; 1948
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, com sede em São Paulo à rua da Mooca, 341, alegou que era titular da marca Casa Paulista, para a destinação de calçados, meias, roupas de borracha e artigos de armarinho em geral. A suplicante requereu a nulidade da marca de indústria e comércio lojas Paulistas S/A registrado no departamento nacional de propriedade industrial, conforme o decreto 2989 de 22/07/1933 e no decreto 16264 de 19/12/1923, artigos 80 e 114. O juiz julgou improcedente a ação. A ré apelou desta. O Tribunal Regional Federal negou provimento á apelação. Procuração, Tabelião Rinaldo Bulção Guidice, Rua Wenceslau Braz, 26, SP; Carta Precatória, 1939; Jornal Diário Oficial, 25/08/1938 e 15/05/1937; Lei nº 1236 de 1904.
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