O Procurador requereu o cumprimento da decisão proferida pela 1a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu a pagar a José Carvalho Bastos o valor de 1:344$500 réis relativo a salários atrasados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo,64 - RJ, 1935; Termo de Agravo; Termo de Apelação; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425;Código Comercial, artigo 84; Decreto nº 5449 de 16/1/1928.
2a. Vara FederalRua da Harmonia (RJ)
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21148
·
Dossiê/Processo
·
1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
6055
·
Dossiê/Processo
·
1919; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O suplicante, industrial, que tendo firmado contrato com a suplicada pela compra de prédios no valor total de 23:000$000 réis e, tendo dado como sinal a quantia de 8:000$000 réis, não recebeu no prazo firmado os referidos prédios, bem como a escritura definitiva, o que configurou na quebra de contrato com multa prevista de 10:000$000 réis. Requereu, portanto, ação ordinária para pagamento da importância de 18:000$000 réis. Certificado, Tabelião Luiz Antônio Cunha Júnior, 1919.
1a. Vara Federal