A suplicante, empresa de aviação com sede na Rua da Glória, 32, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 10.957,80, quantia esta recolhida, a título de contribuição, e ilegalmente cobrada. Solicitou também o cancelamento da sua inscrição como contribuinte em nome ou em favor do representante geral do Conselho de Administração da França para a América do Sul. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto nº 31625 de 17/10/1952.