O suplicante, industrial, que tendo firmado contrato com a suplicada pela compra de prédios no valor total de 23:000$000 réis e, tendo dado como sinal a quantia de 8:000$000 réis, não recebeu no prazo firmado os referidos prédios, bem como a escritura definitiva, o que configurou na quebra de contrato com multa prevista de 10:000$000 réis. Requereu, portanto, ação ordinária para pagamento da importância de 18:000$000 réis. Certificado, Tabelião Luiz Antônio Cunha Júnior, 1919.

Trata-se de discussão acerca do direito de propriedade. O Prefeito do Distrito Federal por traspasse e aforamento concedeu domínio útil de terreno acrescido do terreno de marinhas em que se encontra a Lage Irmãos em um edifício que houvera por compra e pagamento do respectivo laudêmio do Tesouro Nacional. O postulante baseia-se na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17 e nas leis ordinárias que garantem o direito de propriedade. É citada a Lei n° 221 de 20/09/1894 pela qual o impetrante fundamenta a proposição da ação. Os suplicantes desistiram ao se depararem, no transcorrer do processo, com documentos que ignoravam e que provavam que não tinham o direito que postulavam . Documento de Foro de Acrescidos n. 33, 144, 213 e 230; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 23/07/1899; Procuração, 1899 .

A União, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, baseado no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, requereu a desapropriação de imóveis pertencentes à suplicada. Os prédios foram compreendidos no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903 e desapropriados por ato do Poder Executivo em favor da suplicante. A suplicante ofereceu pagamento de indenização no valor de 5.300:000$000 réis. Foi dada por sentença emitida à Fazenda Federal a posse do prédio da Rua Guanabara, 14-18 e 24-30, cidade do Rio de Janeiro, que pertenciam à ré, a fim de proporcionar os termos do Decreto nº 1956 de 09/09/1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/02/1903; Planta de Obra do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4969 de 18/09/1903; Carta de Adjudicação, Juizo de Direito da 1a. Vara Civil; Carta de Sentença, 1889; Escritura de Venda dos Armazéns, 1889.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Revalidação do Selo, Taxa de Educação e Saúde, 1936; Conta, 1937; Mandado de Intimação e Penhora passado a bem da Fazenda Nacional, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 27$600 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água no Valor de 27$600 réis.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 90$800. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.