Rua da Estrela, 50

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48647. Autor: Bevilaqua, João Pedro Gurjão;Hargreaves, Lilá Barbosa;Miranda, Luiz Ignácio;Oliveira, Oswaldo Erichsen de;Barbosa, Paulo Emidio de Freitas;e outros. Réu: União Federal.
              42396 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários do Ministério das Minas e Energia, lotados no laboratório da produção mineral, requereram o pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952. Processos inconclusos. Procuração 50, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

               Sans titre