Trata-se de requerimento de restituição de posse de penas d'água e indenização por perdas e danos em virtude de haverem tido as ligações dos encanamentos dos prédios de propriedade dos autores cortadas face à alegação da Repartição de Obras e Águas Públicas de que os autores não haviam colocado hidrômetros em seus imóveis. Por sua vez, estes colocam que não foram notificados do fato e que, de acordo com o Decreto nº 3053 de 1898, somente estabelecimentos e prédios em que a água serve de elemento de indústria, estariam sujeitos aos hidrômetros, o que fez com que entrassem na justiça para fazerem valer os seus respectivos direitos. A Companhia de Águas, ré no processo de restabelecimento de ligação de água, cortou o fornecimento baseado no Decreto nº 3056 de 1998, que determina a colocação de hidrômetros em móveis de diversas qualidades. Em contra-razões, a ré alega que agiu conforme a legislação vigente e nada deve ao autor. O processo não tem continuidade, sendo interrompido ao pedido de apresentação de provas do juiz. Recorte de Jornal, s/d; Recibo, 1916; Impostos Predial 2, 1916.

O autor, com fábrica de barbantes à Rua São Luiz Durão, 06, São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, acusou a ré, negociante de barbantes com fábrica em São Paulo, representada por Eurico Maggy, de utilizar a marca da autora, com semelhança de forma e aplicação. Foram citadas a Lei nº 3346 de 14/10/1887, Decreto nº 9828 de 03/12/1887, artigos 19 e 40. Os autores requereram punição criminal, além de indenização no valor de 60:000$000 réis, sujeito a juros de mora e custas. Citado o Regimento Comercial nº 737 de 25/11/1850, Código Penal, artigo 353, parágrafo 2. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu na satisfação do dano causado aos autores. Jornal Diario Oficial, 24/10/1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Fatura, L. A. Bruzzo & Cia, 1900; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1900; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1901; Atuação de Busca e Apreensão, 1901; Embalagem, 1900.

Os autores, negociantes, requereram a anulação do ato do diretor da Recebedoria da capital que lhe impôs uma multa de valor de 3:000$000. Os autores foram acusados de terem selado com estampilhas falsas os chapéus de sol que fabricam. Requereram ainda o valor de 300:000$000 pelas perdas e danos que causaram em seu comércio, em seu crédito e boa fama. Os chapéus foram apreendidos na Casa de Comércio Viúva Torterolli. Os autores alegaram que não ficou comprovado que os selos considerados falsos eram os mesmos que existiam nos chapéus quando foram apreendidos. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu ao STF que negou recurso, tentando então embargar a sentença. Os embargos foram rejeitados. Procuração, 1906, 1908; Jornal Diário Oficial, 1907; Nota Fiscal, 1904, 1905 e 1907; Certidão de Óbito, 1905; Código Penal, artigo 67; Regulamento nº 120 de 31/01/1842; Código Civil Alemão, artigo 827; Código Civil Argentino; Código Civil Japonês; Regulamento do Código Civil Brasileiro, artigo 63; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9º.

Os autores eram possuidores em comum de uma apólice da dívida pública herança deixada por Joaquim Gonçalves que fora emitida no ano de 1871, no valor de 1:000$000 réis. Assim, requerem o pagamento dos juros, a uniformização da apólices e a transferência da apólices paro o nome dos autores. O juiz se pronunciou que estando contestada a ação era para que se prossiga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1918;Reconhecimento de Assinatura 2, 1918 e 1917; Procuração, tabelião Lino Moreira, 1923 .

Trata-se de precatória acerca da denúncia contra José Soares Coelho de Almeida, nacionalidade portuguesa profissão vendedor ambulante, residente à Rua dos Inválidos, o qual foi acusado de haver praticado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, o crime de introdução de moeda falsa em uma alfaiataria na Rua Visconde de Uruguai - RJ. É citado o Código Penal, artigo 241 .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impresso. Observa-se que esses procedimentos têm texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de imposto.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.