O autor, comerciante e industrial, requereu a citação do réu para propor uma ação sumária de nulidade de registros das marcas Barrie e Barry, obtidas na Junta Comercial n. 8654 e 8653, destinadas a diferenciar produtos industriais e comerciais, entre eles o sabão. O suplicante alegou que a palavra Barrie é o seu sobrenome, sendo que o nome civil goza de garantias e gera defesas de propriedade . Assim, o autor requer a anulação dos aludidos registros. Foram registrados a Constituição Federal, artigo 681, parte III, o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 719 e o respectivo decreto, o artigo 60, letra F da Constituição Federal, o artigo 94, parte 4 e a Consolidação das Leis referente à Justiça Federal, artigos 359 à 369, parte III, a Lei nº 1236 de 1904, artigo 8, parágrafo 2, o Decreto nº 5424 de 1905, artigo 21, parágrafo 2, o Decreto nº 5424, artigo 31, parágrafo único, a Lei nº 1236 ,artigos 9, 10 e 13, número 9, parágrafo 2, referente ao registro de produtos industriais, a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 31 , o Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 5, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, referente a marcas de fábrica e de comércio e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5, que dispões sobre as marcas internacionais. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou dar provimento ao suplicado, condenando-o aos custos . Carta 3, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/01/1913; Taxa Judiciária valor 7$500 réis, 1913; Custos dos Autor, 1914; Rótulode Produto; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Ralph L. Collett, Nova Iorque, USA, 1914; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1913, tradutor público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca; Requerimento para Expedição de Certidão, 1913; documentos em inglês; Registro de Marca n. 964 e 967 e 950, 1911, 1900; Certidão de Registro de Rubrica, n. 2504; Motivos da Defesa do suplicado e do suplicante, 1913; Termo de Fiança, 1913; Alegações do réu, 1913; Termo de Apelação, 1913; Termo de Agravo, 1913; Minuta, 1913; Razões de Embargo do Acórdão, 1914.

Ação na qual mulher, estado civil casada, em Nápoles, com uma filha menor, alegou o abandono do lar pelo marido há mais de dez anos e requer o divórcio, uma vez justificada a ausência do marido. O marido não compareceu em juízo, mas foi representado por curador. O juiz concedeu a ação de proposta, sendo lavrado o divórcio dos letigantes, e concedeu ao réu às custas. Certificado de Tradução, 1916; Traslado de Procuração, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.

O autor firmou contrato com a União Federal, de acordo com o Decreto n° 10176 de 16/04/1913 e revisto em 30/11/1915, para prestar serviço de navegação. No entanto, a União, sem justificativas ou causas aparentes, intimou o autor a entregar quatro navios de sua frota. O mesmo deseja protestar contra todos os atos que sejam danosos à sua propriedade e que possam gerar prejuízos . Decreto n° 10176 de 16/04/1913; Páginas de um livro publicadas no Diário Oficial, 1915; Termo de Revisão do Contrato .

A suplicante, firma estabelecida em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sal de propriedade da suplicante, que firmou contrato de transporte de serviços dos mesmos com os suplicados. A suplicante requereu a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. (3) procuração; tabelião Francisco das Chagas F. Gomes; Mossoró - RN; tabelião; Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1965; conhecimento de embarque n° 01, em 1964; 2 termo de vistoria, em 1964 do Ministério da Marinha; Diário oficial, de 10/10/1967; Guia n° 0074 da Caixa Econômica Federal, em 1971.

Trata-se de pedido de precatória para o Juiz Federal do Espírito Santo, para expedir mandado de intimação de um dos responsáveis legais da ré a fim de que se efetue o pagamento no valor de 86$328 réis. O procedimento de penhora foi julgado procedente. Recibo de Pagamento, Tesouro Nacional, 1916.

A agravante estava impedida de exercer sua indústria de abater gado no Matadouro de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro e fornecer carne aos seus conveniados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, apesar de ter pago seus impostos devidamente. Requereu desta forma um mandado proibitório ao diretor do Matadouro de Santa Cruz, para que pudesse voltar a abater gado, assim como ao administrador do Entreposto São Diogo, para que se abstesse de quaisquer atos que impedisses a livre entrada de carne abatida e sua respectiva distribuição, sob pena de a Prefeitura pagar diariamente o valor de 50:000$000 réis diários. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 54, os Consolidação das Leis do Processo Civil, artigos 769 e 770, a Lei nº 1185 de 1904, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 737 e o Decreto nº 763. Ao sentenciar, o juiz negou provimento ao pedido, afirmando que a ação de interdito proibitório tem origem em um direito real e não em direito pessoal, como é o caso. Decisão que foi mantida em grau de recurso, após interposição de agravo. Jornal do Diário Oficial, 20/01/1917.

Trata-se de pedido de condenação para pagamento do valor de 7:217$520 réis provenientes da suposta depreciação das mercadorias - bacalhau imperial - que o suplicante industrial e comerciante nacionalidade norueguesa depositou no vapor brasileiro que ultrapassou o dia da entrega. É citado o Código Comercial, artigos 210 e 211. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação e condenou os apelados na totalidade do pedido e nos custos. Nota Fiscal, 1912; Certicado de Tradução 5, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1912 e 1913, tradutor público Edwin Douglas Murray, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca, 1911 e 1912; Bilhete e Nota Promissória, 1912; Procuração ao Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, 1913; traslado de procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913; Carta de José Constante & Companhia ao suplicante, 1911, de Costa Simões & Companhia a José Constante & Companhia, 1911 e 1912, de José Constante & Companhia a Costa Simões & Companhia, 1911 e 1912, do suplicante a Costa Simões & Companhia, 1912, de Laurence Harrison a José Constante & Companhia, 1914; Contrato, Christiania Soforsikringsselskab, 1911 e 1912; Taxa Judiciária, valor 18$060 réis, 1913; Contra Libelo do suplicante, 1913; Razões do autor, do réu, do suplicante e do suplicado, 1913, 1914; Termo de Apelação, 1914; Custos dos Autos, 1914; Termo de Compromisso, 1916; Interpretação de Cláusula Contratual, 1916; Laudo, 1916.

O autor, domiciliado na cidade Congonhas do Campo, estado de Minas Gerais, tendo firmado contrato para a venda de manganês retirado da jazida do Prata de propriedade do autor e ainda, assegurando ao suplicado o atestado de seu procurador, dando-lhe exclusividade na venda da referida mercadoria, requereu o pagamento por prejuízos, perdas e danos, causados pelo não cumprimento por parte do réu do acordo firmado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. A ação ordinária chegou ao STF em 1918, através de um agravo de petição de autoria de Renaud Lage contra Horácio Pinto de Noronha Vieira. Este, por sua vez, originou outra ação ordinária, esta datada de 1919, com mesmos autor e réu . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfandega, 32 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Protesto, 1918 ; Certidão de Terras, 1918; Legislação Código Civil, artigos 1300 e 960 e 1317, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18 ; Advogado, Olympio Carvalho de Araujo Silva, Rua do Rosário, 172 - RJ, Rodovalho Leite, Rua do Ouvidor, 90 - RJ Decreto nº 564 de 10/07/1850, artigo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, Mourlon e Baudry Lacant, Decreto nº 3353 de 24/10/1911; Eugenio Luiz Muller, tabelião, Rua do Rosário, 114 - RJ.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O autor, profissão foguista marítimo, alegava que no dia 04/09/1912, trabalhava como foguista do navio a vapor nacional Panhista, de propriedade do réu, pela soldada mensal no valor de 130$000 réis. No dia 29/11/1912, o autor foi demitido pelo capitão sem que lhe fosse pago a sua soldada vencida no valor de 125$657 réis, e a gratificação no valor 12$000 réis. A suplicante requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 543; e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.