Rua da Candelária, 19

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50872. Autor: Western Telegraph Company Limited (The);All America Cables & Radio Inc.;Italcable - Servizi Cablografici, Radiotelegrafici, Radioeletrici;Societá Per Azioni;Companhia Radiotelegráfica Brasileira;Companhia Radio Internacional do Brasil. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações.
              40680 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Amparadas pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, inciso 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, as empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por deixar de lhes pagar as importâncias equivalentes ao total de jóias e por cobrar das suplicantes o valor que deveria ser pago. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1955; 2 Guia Judiciária, 1955, 1956; Decreto nº 35129 de 1954; Decreto nº 21761 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 593 de 1948; Lei nº 159 de 1935; Lei nº 65 de 1937; Constituição Federral de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

               Sans titre