rua da Candelária, 19

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29271 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua São Clemente, 506, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 676, com as modificações do Decreto-Lei nº 4565. Ele eraread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública