Rua da Câmara, 66

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21946 · Dossiê/Processo · 1939; 1948
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, doread more

3a. Vara Federal