21946
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Dossiê/Processo
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1939; 1948
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do… read more