O suplicante e sua mulher, nacionalidade portuguesa e proprietários de um prédio na Rua da Assembléia, desejam que se proceda à vistoria do prédio. A vistoria é realizada pela perícia e encaminhado laudo com as respostas dos quesitos tendo-se a conclusão e despacho do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910; Laudo de Perícia .

A autora alega que a ré, estabelecida com casa de fumo e proprietária da Fábrica de Fumos Brasil, obteve do governo por Decreto de 27/09/1898 , a patente de invenção número 2642 , que lhes dá o privilégio de preparar e usar cartões . A suplicante requer uma ação especial de nulidade, a fim de que fosse declarada nula e sem efeito a referida patente, já que o uso de cartão é um fato comum no comércio de fumos . Jornal Diário Oficial, 05/10/1898 e 14/10/1898; Memorial Descritivo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas Diretoria Geral da Indústria, 1898; Carta de Encomenda de Cartões de Anúncio, 1898; Procuração, 1898; Cartão Anúncio com desenhos de animais de várias espécies; Conta de Despesas 2, Companhia Gätz e Goerne Hamburgo, 1895, Companhia Jacques Zeisler, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1898.

A Justiça denunciou os réus por introdução de estampilhas falsas no valor de 5$000 e 200$000 réis. Foram presos em flagrante portando estas estampilhas que iriam negociar. Baseou-se nas penas do Código Penal, artigos 250 e 247. A falsidade foi comprovada e pelas declarações não harmonizadas entre o inquérito e o sumário de culpa, o juiz Henrique Vaz Pinto Coelho, em 31/10/1903, julgou a denúncia improcedente. Em 07/11/1903, Godofredo Xavier da Cunha condenou os réus culpados pelo crime previsto nos artigos. Em 10/11/1903, houve apelação dos réus. Em 28/11/1903, o mesmo juiz julgou as fianças pagas por sentença. Em 26/12/1903, esta sentença foi confirmada pelo STF. O sumário de culpa em foco originou outro datado de 1904 e posteriormente, um sumário crime datado de 1909. Este sumário de culpa em foco chegou ao STF em 1903, artavés do Recurso Crime n. 137 e em 1908, através da apelação crime n. 336. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 09/10/1903 e 27/10/1903, A Notícia, 10/10/1903, A Tribuna s/d, Diário Oficial, 12/10/1907; Declaração de Bom Comportamento de Francisco Platina, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de nota falsa que encontrava-se em posse de Joaquim José Gama, nacionalidade portuguesa, profissão carregador de carrinho, estado civil solteiro, onde recebeu a mesma como parte de uma tentativa de troca. Quando tentou utilizar a referida nota em um quiosque, constatou-se que era falsificada. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Documento da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1907; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1907; Cédula Falsa .

Trata-se de inquérito policial sobre a nota falsa no valor de 500$000 réis, que foi passada pelo réu, juntamente com João Luiz Regadas ao dono do Hotel situado à Rua do Carmo, cidade do Rio de Janeiro Alfredo Ferreira da Gama Carvalho, quando lá jantaram. O primeiro era estado civil casado e profissão advogado, o segundo de nacionalidade portuguesa, solteiro e negociante. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho se pronunciou mencionando que pelo decurso do tempo verificado já se deu a prescrição do delito julgando assim extinta a presente ação criminal em 11/06/1913. O juiz Raul de Souza Martins confirmou a decisão em 20/08/1913. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Termo de Exame, s/d.

Cinco notas falsas no valor 10$000 réis de edição de Walteloo foram enviadas para Polícia pelo diretor da Caixa de Conversão e apresentadas por Antônio Gonçalves Moreira , E. Campuglio. E depois mais notas foram apresentadas ao fiel do Thesoureiro da Caixa de Conversão Olympio Carvalho; uma por Antônio Gonçalves Moreira morador na Rua da Assembléia; outra vinda da Casa de Câmbio situada na Avenida Central entre outras pessoas. O inquérito Policial foi arquivo pelo juiz que acompanhou o parecer do procurador que não obteve elementos probatórios suficientes para instauração do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914 Oficio da Secretaria de Policia do Distrito Federal 2, 1909.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, sobre cédula falsa no valor de 10$000 réis encontrada com Antonio Valentim de Almeida imigrante português nacionalidade portuguesa, 54 anos de idade, estado civil casado, profissão guarda livros da Casa Comercial Glama, Gustavo e Companhia. O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Termo de Exame de cédula falsa, 1902; Cédula Falsa.

Trata-se de um inquérito policial referente à emissão de moeda falsa no mercado. A referida nota estava em posse de Estanislao Indoyaga, Secretário da Legação do Paraguai, declara que recebeu a referida nota como troco do réu, negociante, em Petrópolis - RJ. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1908; Recibo da Repartição Geral dos Telegraphos de Petrópolis - RJ.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1º Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis, encontrada com o suplicado, imigrante português, de nacionalidade portuguesa. O Juiz julgou procedente a denúncia, porém está inconclusa. Inquérito; Cédula Falsa; Auto Exame de Cédula Falsa, 1917; Lei nº 2110 de 1909, artigo 22.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução de nota falsa, no valor de 5$000, recebida pelo réu como troco por uma compra que teria feito numa csa de doces e frutas na rua da Assembléia. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 5$000 réis; Auto de Exame, 1912.