Rua da Assembléia (RJ)

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              BR RJTRF2 3999 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de pagamento de seguro pelo autores, mulheres, contra o réu, sociedade de pecúlios, uma vez que revindicam o direito da mutualista D. Eva Antonia Pereira. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de procuração passada pelos autores, através do 2o. Tabelião Belmiro Braga - Comarca de Juiz de Fora, MG, em 21/11/1914; Apólice provisória expedida pelo réu; Recibos emitidos em 20/02/1914, 08/05/1914 e 28/03/1915; Estatuto do réu; Recortes do jornal Diário Oficial, de 15/05/1915.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro