Rua da Assembléia, 20 (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua da Assembléia, 20 (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua da Assembléia, 20 (RJ)

            Términos asociados

            Rua da Assembléia, 20 (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua da Assembléia, 20 (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              13129 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.

              Sin título