A suplicante, por seu diretor-presidente Dr. Antonio Gomes de Avelar, estado civil casado, industrial, requereu a citação da ré pela declaração da inexistência do direito de cobrança do Imposto de Renda a que se arrogava a suplicada, já que as importâncias reclamadas àquele tributo estavam pagas pela suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1948; Imposto de Renda, 1946; Código Civil, artigos 15, 1521 e 945; Lei nº 94 de 16/09/1947.

As autoras, companhias de seguros de diversas localidades do País, com base no Código Civil, artigo 1524 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103, 104, 115, 494, 428 e 1194, propuseram ação ordinária de indenização contra a ré, no valor total de Cr$ 982.000,60, referente aos seguros pagos em virtude de incêndio ocorrido no navio Itaquice, que transportava as mercadorias seguradas. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Claudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1951, Tabelião Carlos de Schueler, Rua Coronel Gomes Machado, 84 - RJ, 1952, Tabelião Gerardo da Silva Cunha, Rua Pinto Martins, 02, BA, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, e outras; Apólice de Seguro, 1950, 1951; Laudo de Vistoria, 1955; Código Civil, artigo 1524.