38315
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Dossiê/Processo
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1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A impetrante, sociedade brasileira, com sede em São Paulo à Rua Rego Freitas, 354, impetrou um mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu o pagamento da taxa de 1 porcento destinada ao custeio dos serviços de assistência médica… read more