A autora, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra o ato das suplicadas. Estas requereram o direito de desembaraçarem as mercadorias referentes as licenças, mediante o pagamento dos direitos, sendo excluído do Imposto de Consumo os ágios pagos do Banco do Brasil. O juiz homologou a desistência do impetrante e deu baixa na distribuição. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n° 34893 de 1954; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2; Procuração Tabelião; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955.