Os suplicantes tendo obtido do Supremo Tribunal Federal homologação de sentença estrangeira, requereram o cumprimento da sentença que assegurou a transferência para os nomes dos suplicantes de doze apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma pela intenção do usufruto em virtude do falecimento de Maria Rosa Soares e Maria Ermelinda Soares de Campos. O juiz julgou procedente a ação. Conta .
Juízo Federal do Rio de JaneiroRua da Alfândega (RJ)
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A autora era esposa de Nilo de Mattos e herdeira do inventário de seu tio Luiz Paulino da Serra Pinto, falecido em Portugal em 05/03/1907. O inventário foi julgado em Portugal, tendo duas apólices federais de n. 252.443 e 252.444 no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma. Esta requereu a homologação da sentença, de acordo com os Decreto nº 848 de 1890 e Decreto nº 221 de 1894, além do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 93. Foi expedido alvará de acordo com o Decreto nº 6711 de 07/11/1907. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1909; Lista de Custos Processuais, 1917.
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora propôs ação de investigação de paternidade ilegítima, de nulidade de testamento e petição de herança, pelo espólio de seu finado pai José Joaquim Gomes de Carvalho. Requereu ainda contra José de Figueiredo Bastos Junior, testamenteiro e detentor de herança, uma ação de alimentos provisionais e expensa-litis, assim como dos recursos necessários ao custeio do feito judicial, sendo ela pobre e necessitando de meios de subsistência. Esses segundos requerimentos, tomando curso sumário, foram anulados por não estar a autora autorizada pelo marido a pleitear em juízo, o que logo foi autorizado. A autora utilizou-se de fotografias e cartas do suposto pai, e argumentou ser sua a causa, pequena, se frente às 40 apólices em usufruto, indo o montante a 180:000$000 réis, tendo rendimento mensal de 1:500$000 réis, dizendo ainda ter sido o desejo do pai o amparo à filha, a suplicante. O juiz indeferiu o pedido da autora. A autora agravou o despacho do juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Minuta de Agravo, 1920; Constituição Federal, artigos 786, 787, 62; Código Commercial; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 367, parte 3; Código Civil, artigo 64, 1691; Consolidação da Legislação Internacional.
1a. Vara Federal