O autor, comandante do navio a vapor Amazonas da Empresa de Navegação do Grão Pará, pediu que fossem nomeados peritos de arbitramento e um curador para analisar a avaria grossa que sofreu no casco. As mercadorias depositadas no navio a vapor Amazonas foram transportadas para o trapiche Medeiros. Relação de Mercadorias, 1904; Demonstrativo de Conta; Conta de Venda, Leiloeiro Francisco de Assis Chagas Carneiro, 1904.

O autor, mulher, proprietária do prédio localizado na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, requer a anulação da intimação feita pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 4a. Delegacia de Saúde que, de acordo com o laudo da vistoria, fossem executadas várias reformas no referido imóvel. O autor considerou as obras desnecessárias e solicita a expedição de um ofício da Diretoria Geral de Saúde pública para que seja ordenada a sustação da referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; e o Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação, 4a. Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Laudo de Vistoria da 4a. Delegacia de Saúde, 1908; Procuração em favor do advogado Helvécio Carlos da Silva Gusmão, 1909.

A companhia suplicante, era proprietária do vapor Amazoné tendo rebocado a escuna brasileira Anna de propriedade da suplicada mulher, moveu a referida ação ordinária para que fossem paga a idenização pelo serviços prestados como também devido à demora causada a um paquete postal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

O autor era proprietário da barca a vapor Leopoldina que transportava passageiros da cidade de Petrópolis, estado Rio de Janeiro e havia sido atingida pelo rebocador Veloz pertencente à Companhia Comércio & Navegação, ocasionando danos e prejuízos na referida barca. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos danos causados. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1909.

O autor, por seus procuradores, Gomes Ferreira & Companhia, negociantes, possui todo o ativo da extinta firma de Castro Pereira & Companhia. Este requer levantar no Cofre dos Depósitos Públicos o valor de 21:352$219 réis que foi depositada para garantia da penhora. O juiz deferiu a ação. Certificado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1905; Traslado de Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905.

Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

A companhia autora embarcou no navio de propriedade ré com destino ao Porto do Ceará com produto de feijão mas, quando foram descarregar em 27/03/1908 houve uma perda de mercadoria no valor de 102$000 réis assegurada pela Companhia ré. Diante disso, a autora propôs a ação sumária para que a empresa ré, seguradora, pagasse o prejuízo. O juiz julgou improcedente a ação. Código Comercial, artigo 728. contrato de transporte no valor de 84 mil réis, Rio de Janeiro de 12/03/1908; recibo de pagamento no valor de 102 mil réis referente a 4 sacos de feijão não embarcados, Rio de Janeiro de 27/05/1908; certificado de procuração que faz a Companhia de Comércio e Navegação de 30/10/1907, procurador advogado Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sidney Haddo e Lobo; seguro marítimo no. 6300 no valor de 2.000:000$000 réis que faz a Companhia Zenha Ramos Rio de Janeiro, 04/02/1908.

O autor, mulher, é representante legítima de seu filho menor José Amilcar, que herdou do falecido pai um prédio na Rua da Alfândega Rio de Janeiro conforme o inventário processado na cidade do Porto, Portugal. O Governo Federal permitiu que o referido prédio fosse vendido em leilão. O processo contém Carta Rogatória vinda de Portugal, que diz que a Junta de Saúde do Brasil tinha condenado o prédio por falta de condições de higiene. O juiz considera que pode ser cumprida a rogatória realizando-se a venda do prédio . Documento do Ministro da Justiça e Negócios Interiores em nome do Presidente da República, 1909; Carta Rogatória expedida por D. Manuel, Rei de Portugal, 1909; Procuração assinada pela autora e outros; Certidão de Reconhecimento expedidas e assinadas pelo Cônsul Geral do Brasil no Porto; Certidão, Escrivão, 2o. Ofício perante o Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca do Porto, PT; Procuração expedida em favor de Claudino Corrêa da Silva; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Jornal Diário Oficial, 29/04/1910; Jornal do Comércio de 29/04/1910; Nota expedida pela Imprensa Nacional, 1910 ; Nota expedida pelo Jornal do Comércio; Diário Oficial de 19/05/1910; Documento expedido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Alvará expedido pela Diretoria Geral do Patrimônio; Certificado de Termo de Quitação expedida pela Prefeitura do Distrito Federal; Recibo do Banco do Brasil .

O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .