Trata-se de pedido de carta precatória para o Juiz seccional da Victória a fim, de intimar Nestor Gomes para o pagamento de sua promissória vencida e contestada no valor de 9:000$000 e moras e as custas. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração do Banco do Brasil, 1918 ; Nota Promissória, 1913; Protesto de Letras , 1913.

A autora requereu a intimação do réu, este liquidatário da falecida Companhia Fiação Santa Philomena, para receber a importância do aluguel no valor de 9:000$000 réis, sob pena de depósito. Pede que se proceda ao Tesouro Nacional onde a referida quantia se acha depositada a competente precatória a fim de poderem os suplicantes recebeu aquela quantia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração 2, 1918; Certidão de Procuração 2, Tabelião Fernado de Azevedo Mililanez, 1918, tabelião Lino Moreira .

A suplicante requereu mediante guia consignar pagamento em favor da União Federal nos cofres do depósito público da Recebedoria do Distrito Federal no valor de 2:250$000 réis, e mais 225$000 réis correspondentes à taxa de saneamento, acrescida de multa de dez por cento referentes aos prédios do seu patrimônio e as do patrimônio do hospital. O processo mostra o valor do aluguel em várias ruas da cidade e o preço das latrinas. É citado o Decreto nº 12866 de 1918. O juiz deferiu o pedido, na forma da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Taxa de Saneamento, 1918.

O autor era possuidor de noventa e uma obrigações nominativas no valor de 200$000 réis da ré, pois ele havia comprado de um dos credores quirografários da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, firma falida, a escritura de compra e venda de massa falida como garantia do pagamento integral da Companhia falida, as obrigações nominais correspondentes ao crédito. Desse modo, o autor requereu a citação da ré para que no prazo de dez dias pagasse o valor de 50:400$000 réis referentes às cem obrigações. São citados o Código Civil, artigos 153 e 952, Código Comercial artigo 137. Procuração 4, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1919; Certificado, Tabelião A. Gabriel da Veiga, São Paulo, SP, 1918; traslado de procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919; Taxa Judiciária 2, 1919 e 1921.

O autor era credor da ré no valor de 13$860 réis em francos, devido as cem obrigações hipotecárias da antiga Companhia Estrada de Ferro de Araraquara falida a qual a ré comprou o ativo e propôs uma ação decendiária de pagamento da devida quantia no prazo de dez dias. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 19, parágrafo 3 do Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 126 da Lei nº 2024 de 1908, Regimento nº 737 de 1850, artigo 248 do Regimento nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 3084 de 1898, combinado com os artigos 69 e 720, parágrafo 2 do Regimento nº 737 de 1850, Regimento nº 737 de 1850, artigo 686, parágrafo 4, Decreto nº 179, artigo 2, parágrafo 2 do Decreto nº 177 de 15/09/1893 e o Agravo 2582. O juiz Raul de Souza Martins absolveu a ré e determinou para que fosse cumprida a ordem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919 e 1918.

O autor alegou ter alugado a Henrique de Barros, sob fiança do réu na Rua Doutor Bernadino , pelo valor mensal de 84$325 réis, devido aos aluguéis que não foram pagos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Contrato de Locação, 1916.

O autor é proprietário como cabeça de casal de um prédio, sendo que nos termos em frente foram edificados outros prédios, os quais foram visitados pela Inspetoria de Esgotos, cabendo a Companhia City Improvements realizar a ligação de saneamento atravessando os terrenos; o suplicante requer um mandato de manutenção de posse. O juiz informou que procedesse a justificação. Mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração da The Rio de Janeiro City Improvements, 1917; Carta da Inspetoria de Esgotos da Capital Federal a Edmundo de Oliveira, 1926.

O autor, na qualidade de tutor da menor Maria José dos Santos, nomeado pelo Conselho de Família, disposto no inventário de Alberto José dos Santos, realizado na Comarca de Figueira da Foz, Portugal. O mesmo requer que se fizesse constar às Companhias F. T. Corcovado , F. T. Aliança Ferro Carril do Jardim Botânico e ao Banco do Comércio , Banco do Brasil , Banco Comercial do Rio de Janeiro, uma vez que estes possuíam em sua tutelada ações, para que recebesse os dividendos distribuídos e a distribuir. Pública Forma, 15o. Catório, 1918; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Consulado do Brasil em Figueira de Foz, 1918; Alvará, Comarca de Figueira de Foz, Juiz Antônio Jorge Marçal, 1918.

O suplicante era negociante estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório para a garantia da manutenção de posse da mercadoria mica que estava sendo turbada por José Joaquim Moreira, que se dizia proprietário da jazida no estado de Minas Gerais de onde o produto era clandestinamente extraído. O juiz, à vista da justificação procedida, determinou a expedição do requerido mandado. O juiz determinou que, à vista do que disse a parte, nada mais há que pronunciar sobre o ofício. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Carta, s/d; Ofício da The Leopoldina Railway Company Limited, 1919.

O suplicante, general agrícola, requereu ação ordinária rogatória da escritura de doação feita pela Sociedade Brasileira de Manganês Gonçalves Ramos & Companhia das terras de São Gonçalo do Brandão, jazida de manganês e outros bens. Requereu a citação do suplicado nos termos da aludida ação. As partes fizeram um acordo no final, encerrando desta forma a questão em foco. Taxa Judiciária, 1916; Certidão de Registro 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, Presidente da Companhia Brasileira de Minas Santa Mathilde Júlio Brandão, 1916.