O autor alegava que havia comprado 14 pedras para moinho do réu e não recebido a mercadoria. Sendo assim, o autor requer uma ação sumária com o intuito de reclamar a entrega da referida mercadoria. O juiz julga a ação procedente. É citado o Decreto nº 849 de 1890, artigo 183. Recibo de Despesa; Recibo do Serviço do Correio Imperial Alemão, 1905; Recibo demonstrando o valor da dívida do autor 1906; Abaixo Assinado constando o embarque da mercadoria no iate Novo Social, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O autor alega que por despachos da Inspetoria da Alfândega foram impostos a este, as seguintes multas: valor de 20.797.728 por despachos de 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, e 26 de março, 3.061.800 por despachos de 6 e 27 de abril, de 118.800 por despachos de 10 de maio, e de 557.172 por despachos de 15 e 17 de junho em 1907. E que somente alguns meses depois, foi a Inspetoria impor ao suplicante multas de direito em dobro, sob o fundamento da existência de diferenças entre as faturas e manifestos, comparador com as notas apresentadas. Abriu-se contra os suplicantes um inquérito administrativo, em que alegaram que nada se apura para que pudesse autorizar a suspeita de fraude ou subtração nos despachos de carne seca. O suplicante requereu a nulidade dos atos da Inspetoria da Alfandega, e que a ré fosse condenada a indenizar-lhes, devido a perdas e danos, baseando-se na Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Juiz julgou nulo processo por improbidade da ação, condenando o autor às custas . Ofício, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recibo, 1907; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1907, O Paiz, 1907; Procuração, 1907.

Trata-se de um inquérito policial referente à emissão de cédula falsa no mercado. A referida nota foi encontrada sob posse de Rosa Godemberg, profissão meretriz, 30 anos de idade, analfabeta, nacionalidade russa, que alega tê-la recebido de um indivíduo desconhecido de nacionalidade portuguesa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909.

O Banco Francê Italiano para a Amérca do Sul, com sede em Paris, declarando que o Banco Zachodni de Varsovia emitiu contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor da Lacka Chana, imigrante que desembarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Asturias conforme demonstra documento emitido pelo Departamento Nacional do Povoamento que não foi resgatado, requereu ação de acordo com o Decreto n° 24258 de 16/05/1934 art. 40, para que seja a referida quantia depositada na Caixa Econômica e que fique à disposição da justiça. A ação foi extinta por fauta de objeto. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1936; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Advogado Trajano de Miranda Valverde; Walfredo Bastos de Oliveira Filho Fernando Bastos de Oliveira.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor, residente na cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, sendo credor da Sociedade Nacional de Seguros, Pecúlios e Rendas A Victória, pelo valor de 6:500$000 réis, correspondente ao seguro feito em seu favor na referida sociedade pelo finado João Ló, requereu o pagamento do referido valor. São citados o Decreto nº 14593 de 31/12/1920 Decreto nº 5072 de 12/12/1903 Lei nº 221, artigo 47 Lei nº 1144 de 30/12/1903 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos, por não haver nada a declarar no acórdão embargado. O Egrégio Tribunal também negou provimento à apelação, confirmando a sentença aplicada. traslado de Procuração 2, Tabelião Etienne Dessaune, Vitória, ES, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1916; Apólice de Seguro, valor 30:000$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1915; Taxa Judiciária, 1917; Lista de Custos Processuais, 1917.

O suplicante, construtor, era credor do suplicado no valor de 5:000$000 réis pela nota promissória vencida e não paga, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente e subsistente aos autos da penhora. As custas do processo seriam pagas pelo réu. O réu apelou para o STF, que, por sua vez, diz não poder intervir na decisão. O autor da ação entrou em acordo com o réu e desistiu de dar andamento ao processo. O juiz determinou por sentença a desistência do autor para que se produzissem os efeitos legais. Custas pelo desistente. Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46, 1918; Constituição Federal, artigo 60, letra d; Regimento do STF, artigo 16, parágrafo 1o., letra g e artigo 98; Consolidação das Leis Federais: parte III, titulo I, capítulo IV e parte II, título I, capítulo III.

Trata-se de inquérito policial sobre emissão de nota falsa no mercado. A referida nota foi encontrada sob posse de Izabel Lopes, nacionalidade espanhola, quarenta e sete anos de idade, profissão operária, estado civil casada, ao vender mercadorias ao réu, negociante. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Inquérito Policial, Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1918; Cédula Falsa; Auto de Exame, s/d.

O suplicante, praticante de primeira classe da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de sua demissão e pagamento dos vencimentos devidos. Tal fato teria ocorrido uma vez que o suplicante, ao expedir no exercício de suas funções, uma mala para o ramal de Sambaetiba, de que faz parte a agência de Macuco, que continha dois registrados. Acontece que ao receber a referida mala, o agente de Macuco verificou que não se encontravam os registros mencionados na fatura, o que acarretou na sua demissão. Contestando tal medida, alegou que de acordo com o regulamento deveria ser apenas suspenso por descuido ou omissão, pagando desta forma a indenização devida. São citados o Regulamento dos Correios, artigo 394, parágrafo 1, Regulamento Postal, artigo 85, números 11 e 14, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 48, letra b do citado regulamento, Constituição Federal, artigo 55, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; artigo 2 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 1 A, artigo 57, letra B; artigos 23 e 24 do decreto 848, números 28 e 29 da lei 221; artigos 123 e 125 do decreto 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação 2, 1909 e 1912; Procuração, 1918; Termo de Audiência 2, 1924 e 1929.