A suplicante requereu mediante guia consignar pagamento em favor da União Federal nos cofres do depósito público da Recebedoria do Distrito Federal no valor de 2:250$000 réis, e mais 225$000 réis correspondentes à taxa de saneamento, acrescida de multa de dez por cento referentes aos prédios do seu patrimônio e as do patrimônio do hospital. O processo mostra o valor do aluguel em várias ruas da cidade e o preço das latrinas. É citado o Decreto nº 12866 de 1918. O juiz deferiu o pedido, na forma da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Taxa de Saneamento, 1918.

O autor era possuidor de noventa e uma obrigações nominativas no valor de 200$000 réis da ré, pois ele havia comprado de um dos credores quirografários da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, firma falida, a escritura de compra e venda de massa falida como garantia do pagamento integral da Companhia falida, as obrigações nominais correspondentes ao crédito. Desse modo, o autor requereu a citação da ré para que no prazo de dez dias pagasse o valor de 50:400$000 réis referentes às cem obrigações. São citados o Código Civil, artigos 153 e 952, Código Comercial artigo 137. Procuração 4, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1919; Certificado, Tabelião A. Gabriel da Veiga, São Paulo, SP, 1918; traslado de procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919; Taxa Judiciária 2, 1919 e 1921.

O autor era credor da ré no valor de 13$860 réis em francos, devido as cem obrigações hipotecárias da antiga Companhia Estrada de Ferro de Araraquara falida a qual a ré comprou o ativo e propôs uma ação decendiária de pagamento da devida quantia no prazo de dez dias. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 19, parágrafo 3 do Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 126 da Lei nº 2024 de 1908, Regimento nº 737 de 1850, artigo 248 do Regimento nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 3084 de 1898, combinado com os artigos 69 e 720, parágrafo 2 do Regimento nº 737 de 1850, Regimento nº 737 de 1850, artigo 686, parágrafo 4, Decreto nº 179, artigo 2, parágrafo 2 do Decreto nº 177 de 15/09/1893 e o Agravo 2582. O juiz Raul de Souza Martins absolveu a ré e determinou para que fosse cumprida a ordem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919 e 1918.

O suplicante era negociante estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório para a garantia da manutenção de posse da mercadoria mica que estava sendo turbada por José Joaquim Moreira, que se dizia proprietário da jazida no estado de Minas Gerais de onde o produto era clandestinamente extraído. O juiz, à vista da justificação procedida, determinou a expedição do requerido mandado. O juiz determinou que, à vista do que disse a parte, nada mais há que pronunciar sobre o ofício. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Carta, s/d; Ofício da The Leopoldina Railway Company Limited, 1919.

A suplicante tinha sede na Rua da Alfândega e segurou a Duarte & Irmão comerciantes estabelecidos na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, pelos riscos que pudessem ocorrer em doze fardos contendo trezentos e sessenta peças de algodão, transportados na Estrada de Ferro Central do Brasil. Aconteceu que durante o trajeto, por culpa da estrada, um vagão incendiou-se, destruindo os objetos segurados. A suplicante requereu a indenização no valor de 10:368$000 réis. São citados o Decreto nº 3084, artigo 185, a Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3, o Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Fatura, 1925; Recibo, 1926; Termo de Audiência, 1927.

O autor, comandante do vapor nacional Poranga, de propriedade do Lloyd Brasileiro, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, conforme o relatado no diário de navegação. O mesmo era procedente do Porto de Pernambuco com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Ata de Deliberação, 1903; Protesto, 1903.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O autor capitão do vapor norueguês Glecoyn, requereu o protesto a fim de resguardar-se de seus direitos contra possíveis avarias causadas pela arribada e danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem. O protesto foi ratificado . Prcuração, 1901.

A Companhia citada foi contratada pelo autor para conduzir ao Porto de Santos 200 chapas de ferro que se extraviaram assim, não chegando ao seu destino. Tendo a ré a responsabilidade sobre a carga, o autor pede uma indenização de 926$640 réis correspondendo aos custos, frete e seguro das mercadorias. Estatuto; Recibo 3, 1892, 1893; Contrato de Fretamento, 1892; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1892.

O suplicante devia receber pelo navio a vapor inglês Mozart, de propriedade da empresa suplicada, vindas de Nova Iorque, duas caixas com a marca J. A. Gomes de objetos preciosos de sua propriedade. Tendo chegado o referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro e não sendo entregue na Alfândega sua mercadoria, requereu ação para pagamento do valor dos objetos extraviados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894, tabelião Francisco Pereira Ramos, 1894; Tradução, Carlos Alberto Kunhardt, 1894.