Trata-se de pedido de nulidade de patente de um novo sistema de escada portátil destinada a casas de negócios. Alega o autor que o suposto invento já era de conhecimento nacional e internacional muito antes da concessão de patente, não se tratando, portanto, de um novo meio. A sentença foi a favor do autor. São citados a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, artigo 5, parágrafos 3 e 4; Decreto nº 8820 de dezembro de 1882, artigos 52 e 57. O juiz julgou nula a ação proposta e condena o autor aos custos. O juiz recebeu a apelação para que os autos fossem presentes ao Supremo Tribunal Federal . Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1909; Procuração 3, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/04/1909.

Trata-se de um processo, envolvendo mulher, a qual requereu o recebimento dos dotes relativo às apólices, no valor total de 8:000$000 réis. A suplicante mandou citar os representantes da empresa seguradora, a fim de que esta liquidasse o dito pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Título de Associado da A Previdente Dotal Brasileira, 1913 e 1914; Resumo dos Estatutos da Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira; Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1914; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1913; Procuração, Primeiro Cartório Judicial de Registro Hipotecário, 1914.

A autora requer a execução da sentença de 31/3/1898, que condena a ré no valor de 28:000$000 e nas custas, sob o dec 737, de 25/11/1850, art 259. De acordo com a petição inicial, a autora contratou para Reich Biemen e Cia o saveiro Mary para trazer um carregamento do Porto Imbetiba. Assegurou-se co a ré na quantia acima. Tendo ocorrido um sinistro protestado, requereu o pagamento em 15 dias. STF julgou a autora carecedora da ação. Ação de seguro, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Conta de Custas; Regulamento nº 2647 de 1860, artigo 486; Decreto nº 3631 de 1866; Lei nº 2348 de 1873, artigo 11; Constituição Federal, artigo 13; Código Comercial, artigo 711; Decreto nº 9783 de 17/09/1887; Lei nº 123 de 1892, artigo 4; Regulamento nº 2304 de 1896.

O autor, como representante de seus assegurados do seu navio norueguês, diz que ele foi abandonado e ninguém foi buscar a carga. Por isso pede que seja expedido mandado de depósito do mesmo carregamento. Tendo os interessados concordado, foi expedido mandado de levantamento de uma determinada quantia. Procuração, 1901; Ofício do Banco da República do Brasil, 1901.

Trata-se de precatória acerca da denúncia contra José Soares Coelho de Almeida, nacionalidade portuguesa profissão vendedor ambulante, residente à Rua dos Inválidos, o qual foi acusado de haver praticado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, o crime de introdução de moeda falsa em uma alfaiataria na Rua Visconde de Uruguai - RJ. É citado o Código Penal, artigo 241 .

A autora, juntamente com Lavínia Azevedo Corrêa, Stella de Azevedo Corrêa e Alexandrina de Azevedo Corrêa, estado civil viúva e filhas de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, juiz, alega que estão recebendo do Tesouro Federal as pensões de montepio no valor de 3:000$000 réis anuais. Entretanto, estas dizem ter o direito de receber a metade do ordenado do falecido. Assim, requerem que lhes sejam pagas as diferenças das pensões que deixaram de receber, e que os pagamentos futuros sejam feitos de acordo com a lei. São citados o Decreto nº 942 A de 1890, artigos 31 e 43, o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 228, 229 e 230, o Decreto nº 857 de 1851, artigo 5 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 46. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a autora, em virtude da não procedência da alegação imposta pela União Federal de ter prescrito as dívidas. Traslado de Procuração 8, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1913, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, 1913, 1914, tabelião José Afonso de Paula e Costa, s/d e 1914; Declaração do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1914; Certidão de Óbito, 1915; Título de Pensão, Montepio dos Empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Conta de Custos 2, 1917; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

O autor tinha que remeter a suplicada 200.000 metros de algodão cru Belia, pelo preço de 1$00 o metro. Porém, no mês de outubro de 1918 a ré rescindiu o contrato. O suplicante requereu o depósito recusado pela ré. O mesmo promoveu nos termos do Código Comercial, artigo 204 a cobrança do preço de todo algodão vendido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota, 1918; Carta 6, 1918.

O autor após identificar que a fábrica de água gasosa artificial de Manuel Gomes Marteiro Chaves situada na Rua São José, cidade do Rio de Janeiro utilizava rótulo com falsificação da marca registrada decide processar a mulher do proprietário, mulher viúva e administradora da fábrica, sob pena de revelia, a fim de ser condenada ao pagamento de indenização por danos e lucros cessantes pela falsificação, mais juros de mora bem como a destruição das matrizes de falsificação. Não há sentença . Formulário com o Título Capital do Estados Unidos do Brasil relatando o substabelecimento de Procuração traslado; exemplares de rótulos falsificados.

A autora requereu a anulação da concessão cedida a Fernando Maria do Prado pela União Federal e a condenação desta última por perdas e danos. O Decreto nº 3750 de 23/01/1900 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas prorrogou por 10 anos a concessão feita sob o Decreto nº 7242 de 10/05/1879 para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de tração do ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil, em Santa Cruz, até Vila de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. O autor se baseou na Coleção de Leis do Império, decreto nº 7272 de 1879, cláusula 15, em que as concessões têm prazo de 20 anos. Ainda cita a Constituição Federal, artigos 72, 687 e 83. Em 27/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e condenou os réus. Em 04/04/1902 estes apelaram a sentença proferida e em 17/06/1905, o STF confirma a sentença e condena os réus ao pagamento das custas. Durante o processo o réu faleceu e a ação passou a ser conferida a sua mulher Francisca Emília Xavier do Prado e seus demais herdeiros. Em 26/07/1905 houve embargo da parte dos réus. Em 26/04/1908 o STF anulou os embargos e confirmou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1900; Procuração, Tabelião Raymundo Passos do Amaral, Itaguaí - RJ; Embargos na Apelação Civil n. 893, 1908; Citação de Carlos de Carvalho, Nova Consolidação das Leis Civis - RJ, 1899, Lobão, Segundas Linhas, vol 2, diss. 5, parágrafo 4, 1828, Porthier e Corrêa Telles, Obrigações, Lisboa, 1849, vol 1, Coelho da Rocha, Direito Civil, vol 2, Coimbra, 1886, Clóvis Bevilaqua, Direito das Obrigações, Bahia, 1896; Lei nº 221 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 6; Lambert, Du Contrat en Faveur de Tiers, parágrafo 182, Ribas, Consolidações, vol 2, Ramos, Contratos, no. 279 - RJ, 1868, Lacerda de Almeida, Obrigações, Porto Alegre, 1897, Tartugari, Dei Contratti a Favore di Tersi, cap 2, parágrafo 111, Giorgi, Teoria Delle Obbligazioni, 4a. edição, vol 3, pag 514, no. 419; Constituição Federal, artigo 64; G. Giorgi, La Dottria delle Persone Giuridiche, vol 2, no. 171; Namur, Cours d'Institutes, parágrafo 245, Maynz, Droit Romain, parágrafo 289; citação de Ortolan Legislation Romaine, no. 1339, Orlando, Principi di Diritto Amministrativo, Florença, 1892, pg 360, no. 623, Meucci, Direito Administrativo, Torino, 1898, pg 246.