Rua da Alfândega (RJ)

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              7996 · Dossiê/Processo · 1908; 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Foram encontradas 150 notas falsas no valor de 10$000 réis cada dentro de uma guarda-chuva portado pelo acusado. O acusado era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão carpinteiro residia na Praça Barão de Mauá, 2 e alegou ter encontrado o dito guarda-chuva com as notas dentro da bóia que saía da cidade de Niterói. Foi citado a Lei nº 1785 de 1907, artigo 12 e Código Penal, artigo 13. O denunciado foi sujeito à prisão e livramento. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1908; Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908; Termo de Compromisso, 1908.

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              6520 · Dossiê/Processo · 1916; 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora celebrou contrato com a Diretoria Geral dos Correios em 09/06/1913. Privilégios do seu fabrico no valor de 2.200.000 francos câmbio do dia. A mesma se achou prejudicada pelo câmbio do dia do pagamento, invocando Código Civil, artigo 952 e o Código Comercial, artigo 431. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1918; Procuração, 1917; Lista de Custas Processuais; Taxa Judiciária, 1918.

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              6174 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial para esclarecer a substituição de uma petição inicial do suplicado, depois de já ter sido despachada pelo respectivo juiz para o processo de alistamento eleitoral. Este processo contém foto do réu e sua classificação como pardo na carteira de identidade, embora ele seja visivelmente negro. O indiciado era operário do arsenal da Marinha. É citado o Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5, folha 3. O juiz deferiu o requerido. De acordo com a petição inicial, o autor pediu para que fosse incluído na lista de eleitores do Primeiro Distrito Eleitoral da Capital. O juiz cuja assinatura encontra-se ilegível indeferiu o pedido, alegando que a petição inicial, redigida pelo próprio autor da ação encontrava-se ilegível. O autor elaborou uma nova petição e substituiu a antiga. O processo foi aberto para averiguar o porquê da substituição das petições, visto que a primeira já havia sido despachada pelo juiz. O procurador criminal pediu o arquivamento do processo, tendo em vista que não houve má-fé por parte do autor. O juiz arquivou o processo. Carteira de Identidade, 1910; Recibo de Aluguel 2, 1917; Processo Eleitoral do Juízo de Direito da Terceira Vara Cível, Serviço Eleitoral.

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              5082 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 20:000$000 réis por honorários que são devidos por sua prestação de serviço de advocacia. O réu estava preso e o autor ia defendê-lo do crime de defloramento da menor Eugênia Chaves do qual era acusado. É citada a Constituição da República de 1891. procurações datadas de 10/05/1918 e 06/07/1918; recibos datados de 01/04/1918 e 31/01/1918.

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              6817 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

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              397 · Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor após identificar que a fábrica de água gasosa artificial de Manuel Gomes Marteiro Chaves situada na Rua São José, cidade do Rio de Janeiro utilizava rótulo com falsificação da marca registrada decide processar a mulher do proprietário, mulher viúva e administradora da fábrica, sob pena de revelia, a fim de ser condenada ao pagamento de indenização por danos e lucros cessantes pela falsificação, mais juros de mora bem como a destruição das matrizes de falsificação. Não há sentença . Formulário com o Título Capital do Estados Unidos do Brasil relatando o substabelecimento de Procuração traslado; exemplares de rótulos falsificados.

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              7542 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

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              7178 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, lente catedrático, professor ordinário da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, pede o pagamento de valor 3:163$600 réis de que é credor da União. Tinha 25 anos de exercício de magistério. Desde 1910 teve direito a receber a 40 por cento sobre os vencimentos de valor 9:600$000 réis. Porém, continuaram a lhe pagar, a mais, apenas 33 por cento do valor 7:200$000 réis. Faculdade de Ensino Superior. São citados o Decreto de 27/11/1905, Decreto nº 3890 de 1901, Decreto de 27/10/1910, Decreto nº 1500 de 1906, artigo 1, Código do Ensino,artigo 31, Decreto legislativo nº 230 de 1894, Código de Ensino pelo Decreto nº 1159 de 1892, Decreto nº 1194 de 1892, artigo 53, Decreto nº 1652 de 1894, artigo 82, Decreto nº 2857 de 1898, artigo 115, Decreto nº 3251 de 1899, artigo 82, Regimento nº 737 de 1850, artigo 137 e 153 e Decreto nº 8659 de 1911, artigo 128. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1911; Taxa Judiciária, 1912.

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              5991 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A carta precatória era relativa à cobrança de uma dívida, no valor de 1:000$000, que Gomes & Carvalho, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro, devia à Fazenda Nacional. O pagamento deveria ser efetuado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de penhora de bens. Tal dívida corresponderia a uma multa imposta àquela firma pela delegacia fiscal em 19/03/1910, sob o imposto de consumo. O juiz ordena que seja cumprido o pedido.

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              7294 · Dossiê/Processo · 1912; 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

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