Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu a anulação da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, paragrafo 3º do Decreto nº 9386 de 28/02/1912 que exonerou em 09/01/1914 o autor do cargo de professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes de Marinheiro do Rio de Janeiro e a garantia de recebimento de seu vencimentos turbados. Luttgarde de Castro assumiu a dita função em 28/06/1912. O Egrégio tribunal acordou em negar proviemnto à apelação para confirmar a sentença apelada, que julgou procedente a ação. Traslado de Procuração, Tabelião Ferando de Azevedo Milanez, 1918; Carta de Exoneração, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/06/1912; Taxa Judiciária, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

O suplicante, capitão do vapor Boston City, de propriedade da firma Feraness Withly Companhia Limited, de quem era afretador o suplicado, fez carregamento de gado e outros gêneros para o mesmo. Tendo sido feito a descarga apenas do gado, permanecendo a bordo as demais mercadorias, requereu ação para nomeação de depositário das mercadorias existentes a bordo do referido vapor. desistência dos autos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Edital de Citação do autor, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 29/10/1893; Recibo, 1893; Auto de Apreensão, 1893; Relação de Equipamento do vapor Boston City, 1893; Código Comercial, artigos 585 e 525; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 702.

Trata-se de ação para nulidade de patente n. 2482 de 28/12/1897 para engarrafamento de água mineral natural com CO2 gás artificial de propriedade de Emílio Gruhn e Companhia. Essa mesma máquina já vinha sendo usada para engarrafar vinho, cerveja e águas minerais famosas como Appolinario, Vichy e Delk. O autor é negociante e industrial e engarrafa água mineral extraída da Fonte Santa Rita situada na cidade de Magé, estado do Rio de Janeiro, utilizando a máquina de engarafar do fabricante J. Boulex e Companhia. Cita a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1o. e 2o. Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 1898; Resultado de análise do Laboratório Nacional .

Protesto da autora, concessionária de esgoto, pelos prejuízos que serão causados pelas obras do réu, concessionária das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A autora diz que com as obras do Porto, ficará impossibilitada de receber carvão, cal e outros agentes químicos que ela desde 1876 fazia pelo cais, e pelo depósito e casa de máquinas que havia edificado na Rua Mello e Souza e Canto da Pedro Ivo e que supria todos os distritos de São Cristovão, Vila Isabel, Andaraí Grande e Pequeno e Rio Comprido. O acesso por mar ficará inteiramente fechado, bem como ficará vedado pelo novo cais o cano de vasão dessa casa de máquinas. As obras feitas na Ponta da Gamboa cria iguais problemas para a casa de máquinas no fim da Rua do Santo Cristo dos Milagres, onde ela tem o seu maior depósito de carvão. A autora reclama os lucros cessantes e perdas e danos. Planta da atuação das duas empresas; Mapa do Rio de Janeiro.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa entregue como pagamento à firma Álvares Pallery & Companhia feito pelo suplicado nacionalidade turca, quarenta e dois anos de idade, estado civil casado e negociante. O processo foi arquivado. Auto de Apreensão, 1903; Auto de Entrega, 1913.

O suplicante recusa-se a receber o aluguel do mês de abril, na quantia de 500$000. Assim, requereu intimação para efetuar o depósito, sob pena de expedição de guia para recolhimento do montante, nos cofres da Recebedoria do Distrito Federal. É citado o Código Civil de 1916, artigo 977. O juiz deferiu o pedido, sendo expedido o precatório. Traslado de Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 08/05/1925; Recibo, 1925.

O autor, negociante, vendeu a M. Silva & Companhia e a Barros Costa & Palombo diversas mercadorias, no valor de 8:231$700 réis, já estando incluso o valor do transporte. O transporte foi realizado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, as mercadorias foram extraviadas. O suplicante requer a restituição da quantia de 8:231$700 réis. Foi citado o Decreto nº 19910 de 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1926; Nota Fiscal da Casa Terra, 1902; Termo de Audiência, 1926; Contas de Despesas, 1926; Certificado de Despacho, 1926.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, sucessor das firmas Paes & Martins e C. Paes & Companhia, para que o município se abstivesse de turbar a posse mansa do suplicante, uma vez que alegam ser inconstitucional o Decreto Municipal nº 2959 de 1924, que cerceia a liberdade profissional, limitando as horas de trabalho, como também o meio adotado pelo legislador municipal, para coagir o contribuinte ao pagamento das multas impostas. São citadas a Lei do Orçamento Municipal nº 3179 de 1927, o Lei nº 939 de 1902, artigo 7, a Lei nº 3875 de 1919, o Constituição Federal, artigo 34 e o Decreto nº 2959 de 1924. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1927; Mandado Proibitório, 1927; Termo de Audiência, 1927.