Trata-se de precatória acerca da denúncia contra José Soares Coelho de Almeida, nacionalidade portuguesa profissão vendedor ambulante, residente à Rua dos Inválidos, o qual foi acusado de haver praticado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, o crime de introdução de moeda falsa em uma alfaiataria na Rua Visconde de Uruguai - RJ. É citado o Código Penal, artigo 241 .

O autor, como representante de seus assegurados do seu navio norueguês, diz que ele foi abandonado e ninguém foi buscar a carga. Por isso pede que seja expedido mandado de depósito do mesmo carregamento. Tendo os interessados concordado, foi expedido mandado de levantamento de uma determinada quantia. Procuração, 1901; Ofício do Banco da República do Brasil, 1901.

A autora, com sede em São Paulo, SP, através de uma ação executiva contra a ré, desejava o pagamento do valor de 971$000 réis, relativo ao montante das letras de câmbio já vencidas e não pagas mais juros de mora e custos. O pagamento deve ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. O juiz adjudicou os bens penhorados do réu. Recibo 4, 1913; Contrato de Locação, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Processo de Ação Executiva com Termo de Avaliação, 1913; traslados de Procuração 2, 1913 e 1912; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/11/1913, Jornal do Commercio, 11/11/1913 17/11/1913 01/12/1913 28/11/1913 e 12/12/1913; Recibo do Jornal do Commercio, s/d; Relação de mercadorias e objetos .

Os autores eram fabricantes de bebidas e fabricantes de tipos tipográficos, maquinismos de impressão e artigos congêneres, estabelecidos na cidade de Torino, Itália, mas com representante no Rio de Janeiro, Ferdinando Perracini. O réu residia na Rua Assunção e fazia parte do pessoal da casa representante, com o ordenado no valor de 200$000 réis mensais, para representar a empresa pelo Brasil. Este não respeitou o contrato selado e ocupou-se da venda de artigos similares sem o consentimento do representante geral dos autores. Assim, tentou encontrar um meio de receber seu ordenado sem trabalhar para os mesmos, que tornaram-se credores do valor de 772$042 réis. Foi citado o Código do Comércio, artigo 11. Extrato de Conta Corrente, 1913; Correspondência, 1913; Pedido de Compra de Mercadoria, Societá Augusta Torino; Caderneta Quilométrica da Companhia Leopoldina Railway, 1913; Recibo de Jornal O Imparcial, 1913; Demonstrativo de Conta de Crédito, 1913; Demonstrativo de Conta de Débito, 1913; Extrato da Conta; Taxa Judiciária, 1914.

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante requer notificação à Alfândega do Rio de Janeiro, para que não desembarcasse a carga sem que os destinatários comprovassem ter pago o depósito da contribuição de avaria grossa. Havia requerido também o depósito de cerca de mil toneladas de carga, já que a mesma estava sujeita à contribuição de avaria grossa. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

O autor requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, que a União Federal avocasse do juiz da 1a vara cível e comercial da cidade de São Paulo os autos da ação ordinária que a empresa autora movia contra Arlindo Macondes. O autor entende que, conforme Constituição, artigo 60 letra d, que a competência para julgar a ação é do Juízo Federal da Capital Federal (Rio de Janeiro). Certificado, Tabelião Alvaro Teffé Von Hoonholtz, 1919.

O suplicante com sede na cidade de São Paulo, tendo recebido da companhia suplicada documentos de embarque de mercadorias já remetidas, como estabelecidos em contrato de venda, requereu a citação da companhia suplicada para sua ciência sobre o referido embarque, sob pena de depósito. O juiz mencionou. Reconheceu ao depósito público os conhecimentos de que trata. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1925; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio .

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

A companhia autora embarcou no navio de propriedade ré com destino ao Porto do Ceará com produto de feijão mas, quando foram descarregar em 27/03/1908 houve uma perda de mercadoria no valor de 102$000 réis assegurada pela Companhia ré. Diante disso, a autora propôs a ação sumária para que a empresa ré, seguradora, pagasse o prejuízo. O juiz julgou improcedente a ação. Código Comercial, artigo 728. contrato de transporte no valor de 84 mil réis, Rio de Janeiro de 12/03/1908; recibo de pagamento no valor de 102 mil réis referente a 4 sacos de feijão não embarcados, Rio de Janeiro de 27/05/1908; certificado de procuração que faz a Companhia de Comércio e Navegação de 30/10/1907, procurador advogado Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sidney Haddo e Lobo; seguro marítimo no. 6300 no valor de 2.000:000$000 réis que faz a Companhia Zenha Ramos Rio de Janeiro, 04/02/1908.