Rua da Alfândega, 15 (RJ)

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              7852 · Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era fabricante de vassouras, escovas e espanadores e no mês de outubro de 1905, importou uma máquina americana denominada Young & Robinson, através da casa importadora Jampaire & Companhia, para aumentar sua produção de escovas e espanadores. Porém, no dia 21/11/1907, foi publicado no Diário Oficial a patente de invenção requerida pelo réu, que consta um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras de feixes de cabelo. A suplicante alegou que já utilizava este sistema há mais de 40 anos, requerendo a nulidade de patente por não pertencer ao suplicado a invenção. Foram citadas as lei 3129 de 1882, artigo 5, 3o. parágrafo, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, artigo 59 do Regulamento nº 3084, artigo 86 do decreto nº 3084 de 1898, IV parte, artigo 16 da lei nº 221, artigo 354 e seguintes, parte III, Regulamento nº 3084, artigo 1, 1parágrafo , no. 2 e artigo 5, parágrafo 1, nos. 2 e 4 da lei nº 3129, artigo 52, no. 2 do Regulamento nº 8820, artigo 47 da lei nº 221 de 1884. O juiz julgou nulo todo o processado e condenou os autores nas custas. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Esboço de Invenção, 1907; artigo 5, parágrafo 3 da lei nº 3129 de 1882, artigo 56 do Regulamento nº 8820 de 30/12, artigo 86 do decreto nº 3084 de 1898, IV parte, artigo 16 da lei nº 221 e artigo 59 do Regulamento nº 3084.

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              12163 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, requereram anulação da patente n. 4250 concedida ao réu, referente a facas para cortar couro denominadas Saccapabas. A patente foi concedida pelo pai do réu Manoel Rodrigues Trindade. Segundo os autores, aquelas facas são utilizadas há mais de 50 de couro e papel, entretanto não pediram o privilégio porque a lei nº 3129 de 1882 só permite a concessão perante invenção. O pedido é baseado no regimento nº 8820 de 30/12/1882, no decreto nº 3084 de 1898, artigo 86. O juiz decidiu a favor do autor. O réu entrou com um agravo de petição no STF, indeferido. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. A apelação foi anulada por não cumprimento aos prazos. Manual de Ferramentas em francês, 1900; Modelo de Navalhas mecânicas americanas, 1900.

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