Rua da Alfândega, 15 (RJ)

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              12163 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, requereram anulação da patente n. 4250 concedida ao réu, referente a facas para cortar couro denominadas Saccapabas. A patente foi concedida pelo pai do réu Manoel Rodrigues Trindade. Segundo os autores, aquelas facas são utilizadas há mais de 50 de couro e papel, entretanto não pediram o privilégio porque a lei nº 3129 de 1882 só permite a concessão perante invenção. O pedido é baseado no regimento nº 8820 de 30/12/1882, no decreto nº 3084 de 1898, artigo 86. O juiz decidiu a favor do autor. O réu entrou com um agravo de petição no STF, indeferido. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. A apelação foi anulada por não cumprimento aos prazos. Manual de Ferramentas em francês, 1900; Modelo de Navalhas mecânicas americanas, 1900.

              2a. Vara Federal
              7852 · Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era fabricante de vassouras, escovas e espanadores e no mês de outubro de 1905, importou uma máquina americana denominada Young & Robinson, através da casa importadora Jampaire & Companhia, para aumentar sua produção de escovas e espanadores. Porém, no dia 21/11/1907, foi publicado no Diário Oficial a patente de invenção requerida pelo réu, que consta um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras de feixes de cabelo. A suplicante alegou que já utilizava este sistema há mais de 40 anos, requerendo a nulidade de patente por não pertencer ao suplicado a invenção. Foram citadas as lei 3129 de 1882, artigo 5, 3o. parágrafo, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, artigo 59 do Regulamento nº 3084, artigo 86 do decreto nº 3084 de 1898, IV parte, artigo 16 da lei nº 221, artigo 354 e seguintes, parte III, Regulamento nº 3084, artigo 1, 1parágrafo , no. 2 e artigo 5, parágrafo 1, nos. 2 e 4 da lei nº 3129, artigo 52, no. 2 do Regulamento nº 8820, artigo 47 da lei nº 221 de 1884. O juiz julgou nulo todo o processado e condenou os autores nas custas. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Esboço de Invenção, 1907; artigo 5, parágrafo 3 da lei nº 3129 de 1882, artigo 56 do Regulamento nº 8820 de 30/12, artigo 86 do decreto nº 3084 de 1898, IV parte, artigo 16 da lei nº 221 e artigo 59 do Regulamento nº 3084.

              1a. Vara Federal
              17385 · Dossiê/Processo · 1904; 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu uma indenização no valor de 19:900$000 réis da ré. A autora pagou o mesmo valor a Antonio da Motta Junior, proprietário do vapor Paranga, que era a quota de sua responsabilidade no seguro do vapor. Acontece que o vapor se chocou com vapor S. Slvador de propriedade da ré quando vinha de Recife. Segundo o Código Comercial art. 749, quem devia pagar pelos danos era aquele que os causou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Antônio da Gama, Rua 13 de Maio, 109 - RJ, 1904, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Auto de Protesto, 1903; Planta; Jornal Jornal de Pernambuco, 02/09/1903.

              Juízo Federal do Distrito Federal