O autor, proprietário da perfumaria Orija de L. Legrand, requereu, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, que os réus, negociantes da Rua da Alfândega, 142, cidade do Rio de Janeiro, fossem denunciados pelo crime previsto na lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6 e no código penal, artigo 353, falsificação de gêneros. O Juízo do Comércio fez a apreensão dos gêneros falsificados. Os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 29/12/1894; Procuração 2, traduzida, Tabelião Julien Sabri, Nice, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Rua São Pedro, 14, 1894, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66 - RJ, , 1895; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 848 de 15/11/1890, artigo 60; Lei nº 221 de 20/10/1894, artigo 12; Lei nº 3348 de 14/09/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6; Termo de Recurso, 1895.
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Dossiê/Processo
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1895; 1896
Part of Justiça Federal do Distrito Federal