Rua Custódio Serrão, 20

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Custódio Serrão, 20

          Termes équivalents

          Rua Custódio Serrão, 20

            Termes associés

            Rua Custódio Serrão, 20

              1 Description archivistique résultats pour Rua Custódio Serrão, 20

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              34058 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras eram estado civil solteiras, de prendas domésticas, mulheres. Moveram uma ação ordinária contra a União por conta do indeferimento, pelo Ministro da Fazenda, do pedido de reversão da pensão que usufruiam de sua mãe. Requereram além da anulação de tal ato indeferido, o pagamento das pensões vencidas a que tivessem direito, as vincendas até a morte de cada uma delas ou até a realização de outra condição que suprimisse o seu direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião 441, 1951; certidão de óbito, 1951; Diário Oficial, 17/12/1949, 14/07/1950, 23/11/1950; certidão de nascimento, 1951; Diário da Justiça, 27/10/1953, 11/11/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 22414 de 30/01/1933.

              Sans titre