35257
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Dossiê/Processo
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1964; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo… read more