O Procurador requereu ação para o cumprimento da decisão dada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 48$000 réis relativo à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898.