Rua Copacabana, 637 (RJ)

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              Execução. Nº do documento (atribuído): 27497. Autor: Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho. Exequente: Leão, José Ney Azambuja.
              21586 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Procurador requereu ação para o cumprimento da decisão dada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 48$000 réis relativo à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898.

               Sans titre