A impetrante, estabelecida à Rua México nº21, e litisconsortes, com base na Lei nº 4138 de 1962, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT. O Juiz denegou a segurança, a parte impetrante interpôs recurso de agravo de petição ao STF, porém o mesmo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração 22 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Certificado de cobertura cambial 56 Banco do Brasil S/A, 1963, 1964; Cópia Certificado de tradução do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio Tradutor F. Galvez, 1963; Cópia Diário Oficial, 17/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lista de importação de mercadoria de categoria geral, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, nº 3244 de 1957, nº4138 de 1962, nª 2770 de 1956; Decreto nº48911 de 1960 .