Rua Conde de Bonfim, 491 (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Conde de Bonfim, 491 (RJ)

          Termes équivalents

          Rua Conde de Bonfim, 491 (RJ)

            Termes associés

            Rua Conde de Bonfim, 491 (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Conde de Bonfim, 491 (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37273 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, juízes da antiga Justiça Federal, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do Departamento do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O réu sujeitou a remuneração dos impetrantes à tributação do imposto de renda. No entanto, os magistrados deveriam estar isentos de tal tributação, conforme o princípio da irredutibilidade. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que tal exigência fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte a segurança, e recorreu de ofício. Tanto os autores, quanto a ré agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso do juiz e da ré, prejudicando o dos autores. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967; Cópia de Contracheque 3, 1967; Custas Judiciais, 1967; Documento de Notificação, Ministério da Fazenda, 1967; Jornal Diário Oficial, 02/11/1967; Lei nº 4493, de 1964; Decreto-Lei nº 62, de 21/11/1966; Lei nº 4480, de 1964; Decreto nº 58400, de 1966.

              Sans titre