Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o código de processo civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel na Rua Visconde de Itamarati e, desejando vendê-lo para terceiros, foram impedidos de realizar a transação pela exigência, por parte da impetrada, do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se numa ilegalidade pois tal taxa é inaplicável quando se trata de imóvel herdado. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. A União Federal agravou mas o TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. A União Federal embargou mas o STF rejeitou-os. Juiz Elmano Martins da Cruz. 2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; registro de partilha dos imóveis, 1953; 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1955; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1955; custas processuais 1956; decreto-lei 9330/46.