Os impetrantes e litisonconsortes, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1060 impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de recorrer a gratificação por tempo integral, que entraram na eépoca na entrada da referida lei. O juiz da 1ª Vara, Jjosé Edvaldo Tavares denegou a segurança.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal artigo 141; Decreto 49 974 de 1961 .